Medida provisória estabelece regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Por intermédio da Medida Provisória (MP) 1.399/2026, o governo federal fixou as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. O objetivo desse tipo de implementação é “assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e resguardar os compromissos assumidos […]