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Notícias e artigos

Medida provisória estabelece regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Histórico profissional sem punições não afasta justa causa por falta grave, decide TST

TRF-2 reconhece benefícios do Perse a empresa com registro de CNAE posterior à data-limite

TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS

CNJ aprova diretrizes para combater violência processual contra mulheres

Decreto altera Código do Consumidor e estabelece diretrizes para o SAC

Receita Federal mantém retenção previdenciária de 3,5% para optantes pela CPRB até 2027

Justiça brasileira pode anular sentença arbitral proferida no exterior, decide STJ

STF confirma multa para empresas que distribuem lucros com débitos tributários

Dia da Constituição Federal: 38 anos da Carta que estrutura o Estado brasileiro

STJ delimita aplicação da fungibilidade recursal em ações de prestação de contas

Resolução altera regras para investimentos de FIDCs em créditos judiciais

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