Medida provisória estabelece regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Por intermédio da Medida Provisória (MP) 1.399/2026, o governo federal fixou as alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. O objetivo desse tipo de implementação é “assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e resguardar os compromissos assumidos […]
Histórico profissional sem punições não afasta justa causa por falta grave, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da 5ª turma, decidiu pela manutenção da dispensa por justa causa de um operador de máquinas, que teria ofendido seu encarregado verbalmente. O funcionário tinha mais de 40 anos de serviços prestados sem punição e mesmo assim, o colegiado considerou que a sua conduta configurou quebra de […]
TRF-2 reconhece benefícios do Perse a empresa com registro de CNAE posterior à data-limite
O Tribunal Regional Federal da 2ª região reconheceu benefícios ficais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) à empresa locadora de estruturas audiovisuais, mesmo com o registro de seu código de atividade econômica realizado após 18 de março de 2022, data estabelecida como referência para ingresso no programa. O Perse foi criado […]
TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS
Em sessão extraordinária, o Plenário do Tribunal de Contas (TCU) aprovou cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS é um tributo federal definido na Reforma Tributária e deverá viger a partir de 2027. Esta contribuição substituirá o PIS e a Cofins e incidirá sobre operações […]
CNJ aprova diretrizes para combater violência processual contra mulheres
Por meio da aprovação de uma recomendação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu diretrizes para identificar e impedir que processos judiciais sirvam de perseguição, intimidação ou revitimização de mulheres. A medida destina-se principalmente àquelas que sofrem violência doméstica. Segundo a relatora da iniciativa, Jaceguara Dantas, algumas mulheres sofrem agressões mesmo após a ocorrência policial […]
Decreto altera Código do Consumidor e estabelece diretrizes para o SAC
Por meio do Decreto n° 13.135/2026, o governo federal estabeleceu novas diretrizes para Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A norma altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com o objetivo de garantir os direitos relacionados à obtenção de informação adequada sobre os serviços contratados; ao tratamento de suas demandas e ao […]
Receita Federal mantém retenção previdenciária de 3,5% para optantes pela CPRB até 2027
Por meio da Solução de Consulta (Cosit nº 153/2026), a Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu orientação de que empresas contratantes devem aplicar a alíquota de retenção previdenciária de 3,5% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas emitidas por prestadoras de serviços optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Receita […]
Justiça brasileira pode anular sentença arbitral proferida no exterior, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que discute compra e venda de ações de uma instituição financeira, entendeu que o Poder Judiciário brasileiro pode julgar ação de anulação de arbitragem realizada no exterior. A decisão, que ocorreu por unanimidade, acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O processo envolveu […]
STF confirma multa para empresas que distribuem lucros com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o artigo 32 da Lei 4.357/1964. O dispositivo determina a aplicação de multa para empresas com débitos tributários que distribuírem indevidamente valores em bonificações e participações no lucro. O valor de multa é de 50% do valor indevidamente distribuído à acionistas, sócios, quotistas, diretores ou membros de órgãos dirigentes, […]
Dia da Constituição Federal: 38 anos da Carta que estrutura o Estado brasileiro
Neste dia 5 de outubro de 1988 a Constituição Federal do Brasil (CFB) foi promulgada. Desde então, a data marca o dia da Carta Magna que inaugurou uma nova ordem jurídica e que possui como fundamento o “Estado Democrático de Direito”. Promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte, sob a presidência do então deputado Ulysses Guimarães, a […]