STJ delimita aplicação da fungibilidade recursal em ações de prestação de contas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou tese vinculante que limita a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas ações de prestação de contas. Esse princípio orienta o juiz a receber um recurso como se fosse outro, mesmo que ele seja inadequado processualmente. Entenda O Código de Processo Civil (CPC) divide a […]
Resolução altera regras para investimentos de FIDCs em créditos judiciais
Por meio da Resolução nº 5.343/2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) vedou aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e aos Fundos de Investimento em Cotas de FIDCs a aplicação em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. […]
STF valida limites para compensação de créditos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou os limites previstos na Medida Provisória (MP) 1.202/2023 (convertida na Lei 14.873/2024) para a compensação de créditos tributários. Segundo a lei, o contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios […]
Retenção de 10% de IR: Justiça Federal aponta violação à capacidade contributiva
A retenção de 10% do Imposto de Renda sobre pagamentos superiores a R$ 50 mil realizados por pessoas jurídicas a pessoas físicas é inconstitucional. Essa é a decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. O caso Uma empresa ajuizou ação para afastar a obrigação de realizar a retenção dos valores. A firma argumentou […]
Dia Internacional da Igualdade Salarial: Lei nº 14.611/2023 e sua validação pelo STF
O Dia Internacional da Igualdade Salarial, celebrado em 18 de setembro, destaca a importância da equidade remuneratória e do combate à discriminação de gênero no mercado de trabalho. A data reforça a necessidade de garantir condições justas de remuneração, valorização profissional e oportunidades de desenvolvimento para mulheres e homens. No Brasil, a Lei nº 14.611/2023 […]
STJ reconhece validade de criptomoedas para pagamento de obrigações contratuais
As partes possuem liberdade de acordar o uso de criptomoedas para a compra de bens em contratações particulares. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definida em decisão proferida no Recurso Especial (Resp) 2235558 – SC. O caso Em ação de rescisão contratual e nulidade de cláusulas, a vendedora de um imóvel […]
Edvaldo Barreto lança manual inédito sobre licitações e contratos administrativos de publicidade
Obra publicada pela Editora Juspodivm reúne 11 anos de dedicação à produção de seu texto e apresenta uma abordagem teórica e prática sobre a contratação pública de serviços de publicidade O advogado, professor e procurador do Distrito Federal Edvaldo Barreto lança o livro Manual de Licitações e Contratos Administrativos de Publicidade – Teoria e prática […]
Carf analisará 10 propostas de súmula sobre temas tributários
Com calendário de votação definido na Portaria Carf/MF 2.585/2026, no próximo dia 14 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve votar 10 propostas de súmula com temas, em sua maioria, desfavoráveis aos contribuintes. Entre eles estão: atualização de indébitos; crédito fiscal incentivado contribuição destinada ao SENAR; IPI sobre coque de petróleo; IOF […]
STF mantém possibilidade de autodeclaração para acesso à Justiça gratuita trabalhista
O julgamento que trata da definição de critérios para a concessão da gratuidade da Justiça Trabalhista foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e questiona a constitucionalidade de dispositivos da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista. Entenda O processo discute a forma de demonstração da […]
Receita muda regras de benefícios fiscais e cria período de adaptação para empresas
No último dia 1° de setembro, as alterações nas normas que regulamentam os requisitos para o gozo de incentivos, renúncias e benefícios fiscais por pessoas jurídicas entraram em vigor. As novas definições foram trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.341, de 31 de agosto de 2026, que modificou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026. O […]