TST: declaração de pobreza é suficiente para garantir gratuidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria para firmar a orientação de que a declaração de pobreza assinada pela parte é suficiente e válida para comprovar a sua hipossuficiência financeira de modo que possa usufruir da justiça gratuita. No entanto, não deve haver prova em contrário. A questão foi afetada como recurso repetitivo, de […]
STF realiza audiência pública para discutir lei das bets
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