STF fixa tese e confirma a eficácia imediata de decreto sobre PIS/Cofins
“A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto 11.374/23, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. Esta é a tese (Tema 1337) estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.501.643. Com a decisão, a corte confirma a validade do decreto do presidente […]
Diretor do Barreto Dolabella fala ao jornal marroquino Maroc 24
Em entrevista ao jornal Marroquino Maroc 24, o diretor de Relações Institucionais e Internacionalização de Negócios do escritório Barreto Dolabella, Luiz Afonso Costa de Medeiros fala sobre o discurso ao Parlamento do Rei Mohammed VI, por ocasião do novo ano legislativo. Luiz Afonso destaca que o discurso histórico foi “de grande clareza, reafirmando os direitos […]
Repetitivos: STJ definirá prazo para mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
Por meio de julgamento, sob o rito dos repetitivos, dos recursos especiais (REsps 2.103.305 e 2.109.221), Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecerá o marco inicial para o prazo decadencial de se impetrar mandado de segurança contra obrigações tributárias periódicas. Afetando os recursos, o colegiado determinou que todos os processos que tratem da mesma controvérsia fossem […]
STF realiza audiência pública para debater vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataforma digital
No dia 9 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública para discutir a possibilidade, ou não, do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital intermediadora. Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência […]
STF: cabe ação rescisória para adequação à “Tese do Século”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que: “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”. O caso – Tema 1338 A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1489562 (Tema 1338) em que o relator do processo, […]
TST decide que empresa pode abater das verbas rescisórias, prejuízo causado por empregado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da sua 1ª Turma decidiu que a empresa pode abater das verbas rescisórias, valores referentes à prejuízos causados por funcionários em fraude contábil. O caso Um funcionário do setor contábil foi demitido por justa causa por ter manipulado o sistema de registros de transporte da empresa, causando […]
Retificação da declaração de IR deve manter modalidade original, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 2ª Turma, decidiu que uma vez entregue a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), as retificações devem ser realizadas no mesmo modelo de formulário (completo ou simplificado) utilizado originalmente pelo contribuinte. O caso Um contribuinte impetrou mandado de segurança para retificar declarações […]
Comissão da Câmara aprova proposta que limita decisão monocrática no STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados confirmou a admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional – PEC 8/2021 que trata das limitações às decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores. As decisões monocráticas são aquelas proferidas por um único magistrado, geralmente um juiz ou relator de um […]
TRF 1: confirma o encerramento de patente da Johnson & Johnson
Seguindo as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 5529, o Tribunal Regional da 1ª Regional (TRF-1) decidiu pelo término da validade de uma patente da Johnson & Johnson. Na ADIn, foi fixado o prazo máximo de 20 anos para a validade de patentes no País, contados a […]
Dia das Nações Unidas: conheça a legislação que coloca o Brasil em participação ativa na ONU
O Dia das Nações Unidas, celebrado em 24 de outubro, marca a entrada em vigor da Carta das Nações Unidas em 1945, documento fundador da Organização das Nações Unidas (ONU). A data lembra os princípios que guiam a organização e reforça o compromisso com a paz, com a segurança internacional, com os direitos humanos, com […]