CNJ define que magistrado fixará prioridade entre grupos vulneráveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que as bases legais para a ordem de preferência em ações que envolvem grupos prioritários como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e casos de violência doméstica, será de competência do magistrado responsável pelo processo. O CNJ decidiu sobre o tema no pedido de providência (Processo: 0005150-49.2024.2.00.0000), que […]
STF: municípios não podem aplicar índices de correção de tributo superiores à Selic
“Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins”. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em recurso da cidade de São Paulo que discutia a cobrança de […]
Norma que regulamenta o trabalho nos feriados entra em vigor em 1º de março
A Portaria nº 3.665/23, que regulamenta o trabalho nos feriados para o setor do comércio entrará em vigor no próximo 1º de março. Segundo a norma, o comércio poderá funcionar somente mediante convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria. A entrada em vigor da portaria, que foi editada em 2023, já sofreu […]
Dia Nacional da Justiça Social: conheça um caso jurídico emblemático
Hoje, celebramos o Dia Nacional da Justiça Social. A data é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e tem o objetivo de conscientizar sobre a necessidade de se reduzir as desigualdades e promover os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, como acesso à renda, à educação e ao trabalho digno. A […]
TST realizará audiência pública sobre aumento de jornada em atividades insalubres
É válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como objetivo estender a jornada em ambiente insalubre? Este é uma das questões da audiência pública promovida pelo Superior Tribunal do Trabalho, que deverá ocorrer no próximo dia 12 de março, […]
STJ julga o uso de empresa-veículo para amortizar ágio externo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 2ª Turma, iniciou o julgamento sobre a legalidade do uso de empresa-veículo para gerar ágio externo com fins de amortização fiscal. O caso A empresa Britvic constituiu uma holding para participar do mercado nacional. Esta holding adquiriu a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos (Ebba), detentora […]
TST : é válida arbitragem realizada sem previsão em contrato de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o compromisso arbitral tem validade jurídica mesmo sem previsão contratual prévia, afastando a atuação da Justiça do Trabalho. O caso Alegando retenção de salários e ausência de recolhimento do FGTS, um diretor acionou a Justiça para requerer a rescisão direta do contrato de trabalho. O trabalhador confirmou […]
Programa da AGU facilita acordos para dívidas não tributárias
A Advocacia Geral da União instituiu o Programa Pactua Mais, para possibilitar a quitação de créditos não tributários da União. Pessoas físicas e jurídicas podem participar do programa que se destina a facilitar o pagamento de valores advindos do descumprimento de dívidas relacionadas a contratos e penalidades impostas pelas agências reguladoras. Descontos A nova metodologia […]
TST condiciona aumento da penhora do IR à capacidade econômica do sócio
É possível penhorar parcela da restituição do Imposto de Renda (IR) de sócios de empresa para pagar verbas trabalhistas, atendendo requisitos . Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Recurso de Revista julgado na 6ª Turma. O caso A ação foi julgada procedente em favor da trabalhadora, porém ela enfrentou dificuldades […]
STJ: União pode pedir falência de empresa devedora, após execução fiscal frustrada
Em recurso interposto pela União contra decisão que extinguiu pedido falimentar sem resolução do mérito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Turma entendeu que a Fazenda Pública possui interesse processual para requerer falência de uma empresa devedora. Segundo o STJ, a execução fiscal ocorrida previamente restou frustrada. Voto da relatora A […]