STF deve fixar tese sobre imunidade do IPTU para empresa estatal
O Tema 1398, que discute a possibilidade de haver imunidade tributária recíproca sobre bens imóveis de estatal (quando reversíveis ao Poder público e utilizados na prestação de serviço essencial), será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. O caso O município de Juiz de Fora promoveu execução fiscal contra a Cemig para cobrar o IPTU incidente sobre […]
STF: é válido regime especial tributário para devedores contumazes
No julgamento da ADIn 7.513, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei n° 6.374/1989, da Lei Complementar n° 1.320/2018 e do Decreto n° 45.490/2000 – normas estaduais que tratam do regime especial de fiscalização e da cobrança do ICMS aplicados aos devedores contumazes. O caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade. Segundo […]
STJ: Juiz da recuperação pode impedir apreensão de bens essenciais à atividade da empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por intermédio da 3ª Turma, decidiu que o juízo dos processos relacionados à recuperação judicial pode impossibilitar a constrição dos bens alienados fiduciariamente, se estes forem fundamentais para a atividade econômica. O caso A decisão foi proferida em processo cuja parte era uma transportadora. A empresa adquiriu caminhões mediante […]
Fazenda não pode recusar fiança ou seguro-garantia pela não obediência à ordem legal
A Fazenda não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia ofertados como garantia na execução de créditos tributários, em decorrência da inobservância da ordem legal de preferência da penhora. Essa é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dois recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 1.385). No processo, foi […]
STF: regime centralizado de execução é válido para dívidas trabalhistas de entidades desportivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade do art. 50 da da Lei nº 13.155/15,Lei nº 13.155/15, que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho instaurarem o Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) para entidades desportivas. Segundo a Lei n° 9.615/98, as entidades desportivas compreendem aquelas envolvidas em competições de atletas profissionais, nas ligas e […]
STJ: é válida a notificação eletrônica para informar cadastro de consumidor
“É válida a comunicação ao consumidor por meio eletrônico para informar abertura de cadastro ou registro em bancos de dados, desde que haja comprovação do envio da notificação e da efetiva entrega ao destinatário.” Essa é a tese fixada, por unanimidade, no Tema 1.315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso A discussão ocorreu […]
Barreto Dolabella Advogados amplia estrutura com operação em Portugal
Com o objetivo de atender clientes em múltiplas jurisdições, o escritório Barreto Dolabella Advogados amplia sua atuação internacional com operação em Lisboa, Portugal. O território português passa a acolher a estrutura do escritório com foco especialmente nas áreas tributária, empresarial, tecnológica e imobiliária para ofertar suporte estratégico nas operações transnacionais. O escritório conta com profissionais […]
Tema 1.409: STJ analisa a penhora de faturamento como medida excepcional ou prioritária
Dois recursos de números 2.209.895 e 2.210.232, que tratam da classificação (caráter excepcional ou prioritário) da penhora sobre o faturamento de uma empresa e sua autorização, foram afetados pelo regime dos repetitivos (Tema 1.409) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o artigo 866 do CPC, a penhora do faturamento é autorizada quando não houver […]
RF publica norma sobre regularização de débitos em casos decididos por voto de qualidade
Neste 2 de março, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) n° 2.310/2026, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB). A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e […]
Filas do INSS batem milhões de pedidos. Veja quais medidas podem ser adotadas
As longas filas de requerimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram a ocorrer, ultrapassando, segundo dados recentes o volume de três milhões de pedidos de benefícios assistenciais e previdenciários. O tempo de espera chega a durar vários meses, afetando segurados em todo país, especialmente aqueles que precisam realizar avaliação social e perícia médica. […]