Consórcio de empresas não responde por verbas trabalhistas devidas
Por não possuir natureza de grupo econômico, o consócio de empresas de transporte público urbano, instituído para contratar com o município, não é responsável por dívida trabalhista de uma das empresas de sua estrutura. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal do Trabalho. O caso Um empregado ingressou com ação trabalhista contra […]
Confira as diretrizes da lei que reconhece a fibromialgia como deficiência
No mês de janeiro deste ano, a Lei n° 15.176 que equiparou a pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou com Síndrome Complexa de Dor Regional às pessoas com deficiência entrou em vigor. Publicada no Diário Oficial da União em julho de 2025, ela alterou a de n°14.705 que, em 2023, estabeleceu diretrizes para o atendimento […]
Dia do Publicitário: o profissional, a licitação e a responsabilidade com o interesse coletivo
Neste 1° de fevereiro, comemoramos o Dia do Publicitário, uma data para lembrarmos da importância desse profissional, não só na atuação criativa e comercial, mas na sua responsabilidade social, jurídica e ética, principalmente no âmbito da licitação e da contratação de publicidade governamental. O publicitário que atua nesta área, dedica-se essencialmente à venda de informação […]
Instrução normativa define adicional do IRPJ no lucro presumido a cada trimestre
No último dia 22 de janeiro a Receita Federal Publicou a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.3036/2026. A norma regulamentou a tributação das empresas enquadradas no lucro presumido, confirmando o adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nos valores a cada três meses. Como A IN define o adicional de 10% nos percentuais […]
Gerenciamento de riscos: alterações na NR-1 entram em vigor em maio de 2026
A partir de 25 de maio de 2026, entrarão em vigor mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente as contidas no capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais”. A prorrogação da vigência da norma (que era para ocorrer em abril do ano passado) foi determinada pela Portaria MTE nº 765/2025. As novas diretrizes reforçam a […]
Conheça os temas de repercussão geral julgados pelo STF em 2025
Em 2026, 75 temas foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição da existência de repercussão geral, sendo ela reconhecida em 53 deles. Ao reconhecer a repercussão geral, o STF afirma que o tema ultrapassa o interesse das partes envolvidas no processo e possui impacto para a sociedade ou para o ordenamento jurídico […]
Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta o processo administrativo tributário. Veja os principais pontos
A Lei Complementar (LC) 227/2026, que regulamentou a reforma tributária, implementou regras para o processo administrativo tributário federal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A LC define regras relativas ao lançamento de ofício, à penalidade por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias, ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento do imposto […]
Propriedade intelectual: TRF-1 confirma proteção às empresas públicas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), confirmando sentença de primeira instância, reconheceu que a Lei n° 9.610/1998 também garante direitos de propriedade intelectual às pessoas jurídicas de direito público. O caso Um autor e uma editora de livros teriam praticado plágio e realizado a publicação não autorizada de obras técnicas […]
TRF-3: dolo é indispensável para a condenação por crime tributário
Nos crimes contra a ordem tributária em que haja omissão de informação, prestação de declaração falsa e fraude à fiscalização, o dolo é necessário à configuração do tipo penal. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em processo que absolveu um empresário por suspeita de sonegar cerca de R$ 170 […]
STJ: crédito extraconcursal pode ser penhorado após fim do ‘stay period’
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 4ª Turma e com fundamento no princípio da preservação da empresa, entendeu que o juízo da recuperação judicial pode satisfazer créditos extraconcursais, após o término do stay period. O stay period é o prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa que pede recuperação judicial, […]