STJ: culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade de banco em golpe
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a responsabilidade de uma instituição financeira pela falha na prestação do serviço, ante a ausência de nexo causal e configuração de culpa exclusiva da vítima, durante um golpe praticado contra o correntista. O caso Após receber ligações de uma pessoa que se dizia ser funcionário […]
Publicada lei complementar que regulamenta a reforma tributária
No último dia 14 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar (LC) n° 227/2026. A LC instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), regulamentou o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição do produto da sua arrecadação aos entes federativos. […]
STJ: cotas de cooperativa são impenhoráveis para execução de dívida pessoal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu, por unanimidade, que as cotas de uma cooperativa de crédito são imprescindíveis para a estabilidade do sistema e não podem ser penhoradas. O caso Um credor pediu a penhora das cotas de capital mantidas pelo devedor na cooperativa. Na primeira instância, o credor obteve êxito, […]
Código de Defesa do Contribuinte é sancionado. Conheça os principais pontos da lei
A Lei Complementar n° 225/2026, que cria o Código de Defesa do Contribuinte foi sancionada. O código estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária. A lei traz as normas fundamentais da relação tributária, aplicando-se aos […]
Lei regulamenta quem deve recolher o IR sobre juros remetidos ao exterior
A lei que trata da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8. A Lei 15.329/2026 entrou em vigor na data da sua publicação, regulamentando a incidência do IRRF nas compras de […]
Projeto de lei suspende prazos em caso de falha nos sistemas judiciais
O Projeto de Lei (PL) 480/2025 que deve suspender os prazos judiciais em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Para tanto, o PL, que está tramitando em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deve alterar o § 1º do artigo 224 do […]
STJ define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese para estabelecer critérios do “interesse de agir” na ação judicial previdenciária. O julgamento do Tema 1.124, sob o rito dos repetitivos também determinou data a partir da qual os efeitos financeiros dos benefícios serão aplicados com base em provas que não foram avaliadas pelo INSS, na esfera […]
TST valida compromisso arbitral firmado após a rescisão do contrato de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o compromisso arbitral firmado após a rescisão do contrato de trabalho é válido, ainda que não esteja previsto em cláusula compromissória. O caso Segundo consta nos autos, um executivo atuou como diretor em uma instituição de pagamentos. Após a rescisão, o trabalhador ajuizou ação […]
STF: alteração no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente é válida
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1469150, com repercussão geral (Tema 1.300) e validou a regra fixada pela Reforma Previdenciária, para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave contagiosa ou incurável. O caso O Juizado Especial do Paraná decidiu pelo pagamento integral da aposentadoria a um segurado […]
STF fixa parâmetros para aplicação de multas isoladas às empresas
“A multa isolada, aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida em percentual, não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado”. Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 640452. A decisão de repercussão geral (Tema 487), que passa a vincular todas as ações […]