Câmara aprova texto-base do segundo projeto da reforma tributária
Na última terça-feira, 16 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do segundo projeto que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 108/24). Confira os principais pontos: IBS O IBS será administrado pelo Comitê gestor do IBS, que ficará responsável por fiscalizar, coordenar a arrecadação e distribuir o imposto para os entes federados. Além […]
Apuração do ITCMD: tese do STJ valida autonomia estadual e cálculo por arbitramento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, sob o rito dos repetitivos, sobre o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento passa a vincular os demais tribunais do país em julgamentos de casos semelhantes. A tese definiu que os estados da […]
Estatuto da MPE completa mais um ano como marco do empreendedorismo nacional
Neste 14 de dezembro, é comemorado mais um aniversário do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/2006). Este importante marco regulatório foi aprovado para simplificar, reduzir burocracias e gerar mais oportunidade aos empresários no País, fortalecendo o empreendedorismo brasileiro. Confira abaixo as principais garantias do estatuto Regime Unificado Simplificado A Lei Complementar […]
Nova obra sobre dívida pública é lançada com coautoria de Guilherme Dolabella
Nesta semana, foi publicado o livro Direito da Dívida Pública no Brasil, uma coletânea que já se destaca como referência para profissionais do Direito, da Economia e da Administração Pública. A obra foi coordenada por José Maurício Conti, Donato Volkers Moutinho e Leandro Maciel do Nascimento e desponta como uma contribuição relevante para a literatura nacional, […]
Preferência do arrendatário depende do cumprimento de requisitos, decide STJ
Não existe direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra. Essa é a decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmando jurisprudência da corte. O caso Uma empresa em recuperação judicial obteve autorização para vender uma fazenda, com o […]
Dia Internacional contra a Corrupção destaca os avanços da legislação brasileira
Neste 9 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional da Luta Contra a Corrupção. Esta data foi instituída pela Organização das Nações Unidas em 2003, por intermédio da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O principal objetivo é restringir atos ilícitos que corroem os recursos públicos. No Brasil, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) […]
Medida Provisória regulamenta o licenciamento especial ambiental
Por meio da Medida Provisória n° 1308/ 2025, o Senado aprovou a criação da Licença Ambiental Especial (Lae). O objetivo é atribuir eficiência em atividades e empreendimentos estratégicos no brasil. A norma define LAE como “o ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes que deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, […]
Carf aprova quatro novos enunciados de Súmulas
Quatro novas súmulas foram aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nesta última semana. Os enunciados foram aprovados por unanimidade. Esta turma do Carf tem competência para julgar temas relacionados ao IOF e IPI; às Contribuições PIS/Pasep, à COFINS e à CIDE. Com a aprovação, […]
STF: não é possível candidatura sem filiação partidária
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de candidatura sem filiação partidária. A discussão é originária do Recurso extraordinário (RE 1238853), com repercussão geral reconhecida (Tema 914), de modo que a decisão seja aplicada a todos os casos semelhantes que estão tramitando na Justiça brasileira. O caso Duas pessoas tentaram concorrer aos […]
Lei altera o CPP e atualiza regras sobre prisão e coleta de material biológico
Na última quarta-feira, 26, a Lei n° 15.272/2025, que modifica o Código de Processo Penal (CPP), foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. As normas tratam sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado […]