Sem comprovação de dano, não há indenização por dados compartilhados, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da 4ª turma, confirma que, sem comprovação, não cabe indenização ao consumidor pela suposta disponibilização indevida de seus dados pessoais. O caso Na ação, um consumidor alegou que seus dados como CPF, telefone, título de eleitor, nacionalidade, renda, etc., teriam sido comercializados por plataforma de score de crédito, […]
Biometria para novos pedidos no INSS: entenda como funcionará
Novos pedidos ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) somente serão analisados mediante o cadastramento da biometria. Entenda como ocorrerá a implementação da nova exigência. Como funcionará A implementação deverá ser gradual. Na primeira etapa, o INSS deverá aceitar as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do […]
Fila do INSS: comitê gestor deve apresentar soluções
A imprensa brasileira noticiou nesta semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) bateu recorde, neste mês de outubro, com mais de 2,862 milhões de pedidos de benefícios por incapacidade, pensões e aposentadorias. Os números atestam que a maior quantidade de pedidos se refere à solicitação do BPC (Benefício de Prestação Continuada), com 1,140 […]
TST: adicional de insalubridade é afastado pelo uso eficaz de EPI
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é devido adicional de insalubridade aos empregados de uma empresa, que forneceu protetores auriculares, em conformidade com a legislação. O caso Uma ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mecânica e de Materiais Elétricos e Eletrônicos do Espírito Santo, requerendo o adicional. Um […]
Lei obriga o uso de linguagem simples pela Administração Pública
No último dia 14 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União, a lei que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma deverá se aplicar aos órgãos e entidades da administração pública de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A finalidade é garantir o uso […]
Novas regras do vale-refeição: confira as principais mudanças
O Decreto nº 12.712/2025, que modifica as regras do vale-alimentação e do vale-refeição, foi publicado na última qurta-feira,12, no Diário Oficial da União. A norma altera outro decreto de 2021 (nº 10.854) para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Arranjos de pagamento Segundo a norma, o serviço de pagamento de alimentação deverá […]
Brasil institui o Dia Nacional da Proteção de Dados
Na última quinta-feira, 06, o governo federal instituiu o Dia Nacional da Proteção de Dados. A data que será comemorada todos os anos no dia 17 de julho, foi criada pela Lei n° 15.254/2025. LGPD A Lei 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi editada em 2018 e representa […]
Barreto Dolabella Advogados inaugura nova filial em Goiânia
Reconhecido por uma atuação full service, o escritório Barreto Dolabella Advogados inaugurou, no último dia 06 de novembro, mais uma unidade em Goiânia. A presença da filial na região reforça o seu posicionamento voltado ao atendimento personalizado e inovador às empresas – agora, em uma das regiões mais atraentes e dinâmicas para o mercado brasileiro. […]
STF: Congresso foi omisso por não taxar grandes fortunas
Congresso Nacional se omitiu ao não editar norma regulamentadora do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Esta é a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55/2019), de autoria do PSOL. Alegação O partido alegou na ação, o descumprimento do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal […]
Dia Mundial do Urbanismo: conheça a legislação que orienta as cidades
No dia 08 de novembro, comemora-se o Dia Mundial do Urbanismo. A data foi reconhecida internacionalmente em 1949, incentivando profissionais e a comunidade a ponderarem a respeito de como as cidades podem se desenvolver de forma plena. A data também encoraja especialistas a realizarem conferências, debates técnicos e exposições voltados ao planejamento urbano, à mobilidade […]