CNJ estabelece novas regras para pagamento de precatórios
Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 2027/2025. A norma estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos órgãos do Poder Judiciário em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 136, de 9 de setembro deste ano, especificamente sobre o pagamento de requisitórios e precatórios. Segundo o CNJ, até que sejam […]
Juros sobre pagamento de haveres passam a incidir 90 dias após a citação, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre valores devidos a sócios retirantes da sociedade devem ser contabilizados após 90 dias da citação e não imediatamente a partir dela. O caso Ex-sócios de uma empresa promoveram ação de dissolução de sociedade, com o pedido de apuração de haveres. O caso teve […]
Senado aprova PL que define novos requisitos para prisão preventiva
O PL 226/ 2024, que estabelece novos requisitos para a decretação da prisão preventiva e para as audiências de custódia foi aprovado pelo plenário do Senado Federal. Segundo o texto, o juiz deverá atender aos seguintes critérios para a sua decisão: uso de violência ou grave ameaça pelo investigado, quantidade de armas, munições e drogas […]
Justiça dá 15 dias para a União explicar decreto de georreferenciamento rural
Em ação popular que pretende suspender os efeitos do Decreto 12.689/2025, alterando o cronograma de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais, foi determinado que a União apresente, no prazo de 15 dias, informações técnicas sobre a edição da norma. Alegação No processo, o autor alega que a revogação do escalonamento progressivo para a certificação, definindo […]
Câmara aprova PL que permite atualização de bens no Imposto de Renda
O Projeto de Lei (PL) 458/2021, que permite pessoas físicas e jurídicas atualizarem valores declarados de bens no Imposto de Renda (IR), foi aprovado pela Câmara dos Deputados com alterações. A norma também permite a regularização de bens lícitos que não foram lançados. O PL que se originou no Senado Federal, deverá retornar a essa […]
TST: é valido o uso de geolocalização como prova de realização de horas extras
O uso da geolocalização é válido como prova digital para a verificação das horas extras realizadas pelo trabalhador. Esse é o entendimento firmado em duas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso 1 – Prova legítima Um propagandista vendedor ingressou com ação, alegando que trabalhava 11 horas por dia, além de realizar duas horas […]
Carf: não incide IOF nas operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por intermédio da 1ª Turma Ordinária, entendeu que não é devido o IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. O caso O caso é originário de um auto de infração emitido pela fiscalização, que mutou empresas cujos lançamentos contábeis caracterizavam operações de empréstimos sujeitos […]
STJ: não se aplica prazo para mandado de segurança contra leis que tratam de tributos sucessivos
Não incide o prazo de 120 dias exigidos para o ajuizamento de mandado de segurança quando o objetivo é impugnar lei ou ato normativo referente a obrigações tributárias periódicas. Esta é a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito dos repetitivos (Tema 1.273), no recurso especial (REsp) 2.103.305. Voto […]
STJ: sociedade limitada unipessoal tem direito à tributação diferenciada do ISS
A sociedade unipessoal adotante da forma societária de responsabilidade limitada, poderá ter tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por alíquota fixa. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá orientar todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes (Tema 1.323). Segundo a tese […]
STF: CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
Em recurso extraordinário (ARE- 1553607), com repercussão geral (Tema 1.428), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode definir normas para conferir maior efetividade nas execuções fiscais. O caso O município de Osório (RS) recorreu da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) do estado que havia dado por finalizada […]