STF: indenizações trabalhistas por danos coletivos devem ser destinadas ao FDD e ao FAT
As indenizações trabalhistas por danos morais coletivos devem ser destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esta é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944. Para o colegiado os recursos devem se aplicados exclusivamente em […]
INSS atualiza regras do Benefício de Prestação Continuada – BPC
A Portaria Conjunta nº 34/2025 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicada no Diário Oficial da União, no último 10 de outubro. A norma dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício […]
Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos previdenciários dos municípios
Por meio da Instrução Normativa (IN) n° 2.283/2025, a Receita Federal regulamentou o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios. As regras também valem para as suas autarquias e fundações, e consórcios públicos intermunicipais. Segundo a IN, poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários vencidos até 31 de agosto de 2025, relativos às […]
STF vai julgar quando se inicia o período da “graça previdenciária”
O Supremo Tribunal Federal deve julgar o Tema 1.421 de repercussão geral que trata do denominado “limbo previdenciário”. Essa situação ocorre quando o trabalhador, após receber alta do INSS, é considerado apto para retornar ao trabalho pela Previdência Social, mas a empresa o considera ainda inapto para exercer suas funções. O empregado fica sem receber […]
STJ avalia se IPI não recuperável pode integrar créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprecia o Tema 1.373 que analisa se o IPI (imposto sobre produtos industrializados) não recuperável incide sobre a operação de compra de mercadoria para revenda. O caso O tema debatido é uma consequência da denominada “Tese do Século”, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A tese definiu […]
STF tem maioria para aprovar tese contra inclusão de empresa em execução trabalhista
Maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu contra a inclusão direta de empresa em execução trabalhista que não participou da fase de conhecimento do processo, mesmo que ela pertença a um grupo econômico. O processo é relatado pelo Ministro Dias Toffoli e o julgamento seguirá até 10 de outubro. O caso A empresa Rodovias […]
STJ analisará validade de provas obtidas por acesso remoto ao WhatsApp
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou sob o rito dos repetitivos o tema que discute a licitude da prova decorrente da quebra de sigilo telemático por meio de espelhamento de aplicativo de mensagens, como o WhatsApp Web. A afetação é procedimento utilizado para uniformizar a interpretação de questões jurídicas que se repetem em diversos […]
PL redefine prazo para aferição de idade mínima dos candidatos nas eleições
O Projeto de Lei (PL) 4.911/2025, que redefine o prazo para a verificação da idade mínima dos candidatos nas eleições segue para a sanção do presidente da República. O PL altera disposições da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997). O texto foi aprovado pelo Senado Federal neste 1° de outubro, após votação em Plenário, definindo […]
Sancionada lei que amplia o prazo da licença-maternidade
No último dia 29 de setembro, a Lei 15.222/2025 foi sancionada para prorrogar a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe. Na prática a lei possibilita somar o tempo de internação hospitalar ao prazo de licença maternidade para efeito de ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. […]
Aberta nova fase da transação tributária: adesões até 29 de dezembro
Por meio da Portaria Conjunta n° 19/2025, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definem os requisitos para segunda fase da transação de créditos judicializados de alto impacto econômico. Poderão ser negociados os créditos inscritos em dívida ativa da União e os créditos tributários sob a administração da Receita Federal que […]