TRF-2: registro de marca que usava listras em calçados é nulo
Para proteger a marca e evitar confusão para os consumidores, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região anulou o registro de marca de uma empresa fabricante de calçados. A ação O caso originou-se em uma ação proposta pela empresa Adidas contra uma outra fabricante de calçados, que teria utilizado sinais de maca semelhante (três […]
STF decide sobre contribuição em vale-transporte e alimentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou questão constitucional, a ser analisada em plenário, sobre a incidência da contribuição previdenciária nos valores de vale-transporte e auxílio-alimentação de responsabilidade do empregador, a partir de descontos sofridos pelo empregado. Entenda Sob a justificativa de que os recursos integram a remuneração do empregado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da […]
TRF-6 desobriga indústrias de divulgar relatórios salariais
O Tribunal Regional Federal (TRF), da 6ª Região suspendeu provisoriamente, a obrigação de publicar relatórios de transparência salarial para todas as indústrias de Minas Gerais com mais de 100 empregados. A exigência de apresentação de relatórios está prevista no Decreto n° 11.795/2023 e na Portaria MTE 3.714/2023. Entenda o caso Proposta pela -Federação das Indústrias […]
Medida provisória cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
No último dia 17 de setembro, foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.317/2025. A norma altera a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados; modifica a Lei nº 10.871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e […]
STF forma maioria contra cobrança de ITCMD em doações do exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no entendimento de que não há possibilidade de cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nas hipóteses de doações vindas do exterior, diante da ausência de lei complementar federal que regulamente a matéria. O julgamento ocorre no plenário virtual e a maioria do colegiado acompanhou […]
TST: sindicato não deve mais receber “benefício social” de empresa
Uma empresa de tecnologia não deverá pagar para o sindicato a parcela conhecida como “benefício social”. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso Sob a alegação de que a empresa deveria cumprir acordo coletivo firmado em 2018, que previa a prestação de serviços sociais (nascimento de filho, acidente, […]
STF adia análise de dispositivo da lei que versa sobre a busca e apreensão fiduciária
Em razão do pedido de vista do ministro Flávio Dino, o debate sobre a constitucionalidade do art. 101 da Lei nº da Lei nº 13.043, que trata do procedimento de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária, foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF). Alienação fiduciária O procedimento de busca e apreensão em contratos […]
CNPJ inapto não é suficiente para incluir sócios no polo passivo de ação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que para ocorrer a sucessão processual de uma sociedade empresária, não basta que ela esteja com o CNPJ inepto. O colegiado confirmou que para tanto, é preciso haver prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. O caso Na tentativa de reaver valores, e verificar […]
Nova lei amplia prazo de regularização de imóveis rurais em fronteiras
A Lei n° 15.206/ 2025 foi sancionada para ampliar o prazo de regularização de imóveis rurais situados na faixa de fronteira. A medida foi anunciada no último dia 15 de setembro, com a publicação da norma no Diário Oficial da União. Agora, os interessados terão mais cinco anos para requererem a certificação de georreferenciamento e […]
Dia do Cliente: data para valorizar direitos e fortalecer relações de confiança
No dia 15 de setembro, é comemorado o Dia do Cliente. A data se relaciona com a sanção do Código do Consumidor (Lei n° 8.078), ocorrida em 1990. A Lei define normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, definindo os conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. A legislação […]