Mineração irregular: área quilombola corre risco de rompimento de barragens
Reconhecida oficialmente como remanescente de quilombo em 2004, a comunidade de Machadinho, situada em Paracatu, MG, tem sido explorada irregularmente pela atividade mineradora. A área de 2.217,52 hectares sofre danos socioambientais, culturais, espirituais e territoriais. Segundo imagens e documentos oficiais do INCRA e do Ministério Público Federal, a mineração realizada pela empresa canadense King Ross […]
STJ: mandado de segurança pode ser usado para impugnar tributos sucessivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não restringir o uso do mandado de segurança para impugnar lei ou ato normativo que verse sobre tributos sucessivos. O caso Na ação, entes federativos argumentaram que o uso do instrumento poderia fomentar o excesso de demandas na Justiça, já que o mandado de segurança […]
Dia do Agrônomo celebra profissão estratégica para a economia e o meio ambiente
A agronomia é a área da ciência que desempenha um dos papeis mais importantes para a economia do País. E, neste dia 13 de setembro é comemorado o dia do profissional responsável por garantir a efetividade da produção agrícola e fomentar a segurança alimentar, por meio de práticas sustentáveis. A Lei n° 5.194 de 1966 regulamentou o exercício profissional do […]
Coisa julgada impede nova ação para devolução de juros, decide STJ
“A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.” Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Voto do relator Sob o argumento […]
Audiência pública debaterá propriedade intelectual e direitos autorais na era digital. Veja como participar
No dia 27 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública para receber contribuições sobre a proteção da propriedade intelectual e de direitos autorais na era digital. O caso Os cantores Roberto e Erasmo Carlos (representado por seu espólio) recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra a decisão […]
STJ: compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera dano moral
“O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados (como as informações cadastrais e de adimplemento) deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, que são presumidos, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada.” Essa […]
Dia da Amazônia: como a lei protege a maior floresta tropical do mundo
O dia 05 de setembro é uma data para lembrarmos da maior mata tropical do planeta, que mantém a maior biodiversidade já conhecida e é responsável pela estabilidade do clima mundial: a Floresta Amazônica. Reconhecida como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal (art. 225, § 4º), 60% da floresta encontra-se em nove estados da região Norte […]
CNJ aprova 25 enunciados sobre Execução Fiscal
Na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, que reuniu magistrados do Brasil, foram aprovados 25 enunciados. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu especialistas que realizaram a aprovação de diversos temas relacionados ao procedimento judicial. Confira os enunciados aprovados: Enunciado 1 A pendência de pagamento dos honorários advocatícios […]
Setembro Amarelo e a NR1: pauta relevante para a saúde dos trabalhadores
Setembro é marcado por uma das campanhas de conscientização mais importantes do calendário nacional: o Setembro Amarelo, dedicado à prevenção do suicídio e à promoção da saúde mental. Criada em 2015, a mobilização busca romper o silêncio em torno do tema, estimulando o diálogo, a informação qualificada e o acolhimento como formas de reduzir os […]
TST define 69 novas teses vinculantes. Confira quais são
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu 69 novas teses de caráter vinculante, que deverão ser observadas por toda a Justiça do Trabalho. A aprovação ocorreu em duas sessões: uma ocorrida entre os dias 12 e 22 de agosto e a outra, no último dia 25. O Pleno ainda afetou 21 temas que passarão a […]