STJ: penhora prévia é indispensável na adjudicação de bens
A penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Essa é a decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2200180. O caso A demanda é originária do não pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente, em que o credor requereu a adjudicação de parte de […]
STF: suspenso julgamento sobre dupla punição por crime eleitoral e ato de improbidade
O pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, suspendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a possibilidade de dupla responsabilização de agentes públicos por crime eleitoral e por ato de improbidade. A corte discute a aplicação das penalidades previstas no art. 350 do Código Eleitoral (crime eleitoral “caixa 2”) e na Lei n° […]
Carf aprova seis novas súmulas. Confira!
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou seis novos enunciados. As súmulas foram aprovadas, por unanimidade, pela 2ª Seção de Julgamento. Uma vez publicadas no Diário Oficial da União, passam a produzir efeito imediato sobre os processos em andamento, reafirmando entendimentos jurisprudenciais. Confira os enunciados aprovados: SÚMULA CARF Nº 218 O resgate de contribuições vertidas […]
Pedido de vista suspende novamente o julgamento sobre dolo em improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal volta a suspender a análise dos embargos de declaração que trata da necessidade de dolo para que o crime de improbidade administrativa seja caracterizado. A primeira suspensão se deu em decorrência do pedido de vista do ministro Flávio Dino. No último dia 15 de agosto, tema voltou para a análise em […]
STF: é válida norma que limita crédito de IPI somente ao fabricante
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declaram constitucional o parágrafo 5º do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002. A norma determina que “a suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.” O […]
STF forma maioria e garante salário a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no entendimento de que o INSS deve pagar o salário de mulheres vítimas de violência doméstica, que se afastarem do trabalho por até seis meses, com garantia de estabilidade no emprego. Garantia de recursos Por estar sofrendo ameaças do marido, a Justiça do Paraná determinou que uma mulher, […]
Busca e apreensão: prazo para quitar dívida é contado a partir da execução da liminar
“Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida, previsto no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.” Essa é a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no […]
STF: são válidas as regras que ampliam a incidência da Cide-Tecnologia
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras que ampliam a incidência da Cide-Tecnologia, ocorridas pelas modificações da Lei 10.168/2000, em 2001 e 2007. A Cide-Tecnologia foi instituída em 2000 para fomentar o desenvolvimento tecnológico do país por meio de programas de pesquisa no meio cooperativo, nas universidades e no setor produtivo. Com as modificações […]
Dia Nacional dos Direitos Humanos: BD lança cartilha para o ambiente corporativo
Neste 12 de agosto, celebramos o Dia Nacional dos Direitos Humanos. Instituído pela Lei n° 12.641/2012, a data reforça a necessidade de garantir o respeito a todas as pessoas. A Constituição Federal Brasileira apresenta o rol desses direitos e das garantias fundamentais, especialmente, no seu artigo 5°, assegurando que “todos são iguais perante a lei, […]
STJ: juiz pode acessar redes sociais de investigados para fundamentar prisão preventiva
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é legítimo os magistrados acessarem perfis públicos de redes sociais de investigados para obter informações que fundamentem medidas cautelares ou a prisão preventiva. O caso Um magistrado acessou pessoalmente o perfil público de um acusado nas redes sociais para checar as informações da denúncia. Por conta da prática, […]