Dia Internacional dos Povos Indígenas: marcos legais e um caso emblemático no Brasil
Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994, o Dia Internacional dos Povos Indígenas tem a finalidade de valorizar as culturas indígenas e fomentar o respeito pela diversidade. A data lembra as necessidades e desafios enfrentados por esses povos, principalmente quanto aos direitos relacionados à proteção dos seus territórios, à preservação de suas culturas […]
Empregado que denegriu empresa em vídeos tem justa causa confirmada pelo TRT-5
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, por intermédio da 2ª Turma, decidiu manter a justa causa de funcionário, que publicou vídeos desvalorizando o ambiente laboral da empresa em que trabalhava. O caso O trabalhador produziu vídeos nas dependências da empresa, inclusive no sanitário e os divulgou com a frase “Como você consegue trabalhar […]
No TST: aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados
O aviso-prévio indenizado deve integrar o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). Ao julgar o caso de um empregado que exercia suas funções em uma instituição financeira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua jurisprudência sobre o tema, com esse entendimento. A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno sob o rito […]
No STF: relator valida autodeclaração para gratuidade da Justiça trabalhista
Na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC 80), o ministro relator do processo, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela admissibilidade da autodeclaração de hipossuficiência como documento válido para se requerer a gratuidade da Justiça. O processo A ADC 80 discute a constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação […]
Créditos previdenciários reconhecidos na Justiça terão compensação facilitada
No último dia 21 de julho, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB 2.272/25. A norma altera outra IN (RFB n° 2.055) que trata da restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos previdenciários, no âmbito da Receita Federal. Segundo as novas regras, se o direito creditório for […]
Dia do Agricultor: conheça as principais garantias de quem trabalha no campo
O Dia do Agricultor é comemorado neste 28 de julho. O escritório Barreto Dolabella Advogados reconhece a importância deste profissional para a produção brasileira de alimentos e para o desenvolvimento do país. Separamos os principais direitos e garantias de quem trabalha no campo, previstos na legislação. Confira a seguir: Direitos previdenciários e trabalhistas A Lei […]
Sancionada lei que trata das operações digitais de crédito consignado
A Lei n° 15.189/2025 que regula a operacionalização do crédito consignado por meio de sistemas e plataformas digitais foi publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de julho. As regras são direcionadas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos trabalhadores rurais e domésticos, aos diretores não empregados com direito […]
No STF: regra da Lei Anticorrupção sobre punições a empresas é contestada
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7846, que discute norma da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) foi distribuída ao ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. A ADI, proposta pelo Partido Verde, contesta parte da lei que, segundo a legenda, define punições duplicadas a empresas que praticaram atos contrários ao interesse público. Norma contestada Segundo […]
Receita publica regras e prazos para o pagamento do ITR
O Ministério da Fazenda publicou a Instrução Normativa n° 2.273, para estabelecer normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, referente ao exercício de 2025. A DITR correspondente a cada imóvel rural é composta pelo Diac (Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade […]
Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha também é obrigatória no Tribunal do Júri
A Assistência jurídica qualificada, prevista na Lei Maria da Penha, é obrigatória para as ações submetidas ao Tribunal do Juri. Esta é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O caso O recurso especial discute a atuação da Defensoria Pública como representante da […]