Receita Federal abre oportunidade para regularização de PIS/Cofins
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova etapa do projeto de orientação e de autorregularização de obrigações tributárias (principais e acessórias): Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. O programa permite que empresas contribuintes possam retificar incompatibilidades tributárias, antes da autuação fiscal. Os interessados devem efetuar a regularização até o próximo […]
STJ mantém possibilidade de uso de créditos judiciais para quitar débitos tributários
A pessoa jurídica poderá utilizar créditos líquidos e certos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em dívida ativa. Esta é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial -REsp 2.274.779. O caso Trata-se de recurso apresentado pela Fazenda Nacional para discutir a utilização de […]
TCU realiza auditoria no sistema de registro de marcas do INPI
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no serviço digital de solicitação de registro de marca, de produto ou de serviço disponibilizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Na inspeção, o TCU identificou que o serviço digital não está modernizado suficientemente, de forma a garantir a acessibilidade e a transparência dos procedimentos […]
TST determina desconto de metade dos dias de greve de trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou descontar metade dos dias de greve dos funcionários de duas empresas do setor eletroeletrônico, que iniciaram a greve por uma questão trabalhista relacionada ao pagamento da PRL (participação nos lucros e resultados). O movimento se iniciou no dia 30 de julho de 2024 e terminou em 4 de […]
STF mantém regra que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a regra que impede o devedor contumaz de iniciar ou continuar um processo de recuperação judicial. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7943. O STF também admitiu a possibilidade de, a pedido da Fazenda Pública, converter o procedimento em falência. Voto do […]
Senado aprova PLP 124/2022 com novas regras para multas, arbitragem e processos tributários
No último dia 12 de agosto, o Senado Federal aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022. Além de “o projeto unificar as regras de cobrança de impostos em todo o país, também regulamenta a solução de conflitos tributários por meio da arbitragem. Segundo a página do Senado Federal, a norma “busca evitar disputas longas, incentivando […]
Carf muda entendimento e afasta cobrança de multa isolada com multa de ofício
Não é permitida a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Essa é a decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão tem mudado seu posicionamento, após o julgamento do Tema 487 de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi […]
STJ fixa tese sobre penhora do pecúlio para quitar multa criminal
No julgamento do Tema 1.383, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a penhora de até ¼ do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Segundo o colegiado, as regras de impenhorabilidade […]
TRF-1 estende imunidade tributária a cartas de jogos estratégicos e RPG
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região estendeu a imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos às cartas de jogos estratégicos e de interpretação de personagens, como o RPG. O caso Ao voltar de uma viagem internacional, um colecionador teve produtos apreendidos pela Receita Federal. O órgão entendeu que por […]
Dia Internacional dos Povos Indígenas: conheça os principais marcos legais no Brasil
No dia 09 de agosto é comemorado o Dia Internacional dos povos Indígenas. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994 com a finalidade de reconhecer a diversidade cultural dos povos originários e salientar a proteção de seus direitos. O Brasil abriga uma das maiores populações indígenas do mundo (300 povos […]