Projeto que altera as normas de licenciamento ambiental segue para sanção
No último dia 17, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 2159/21) que alterou as normas de licenciamento ambiental. A proposta segue para a sanção do Presidente da República. Confira as principais alterações Licença Ambiental Especial (LAE): criada para ser concedida a empreendimentos estratégicos, ainda que sejam potencialmente causadores de danos ambientais. A […]
Câmara aprova PEC que altera as regras para pagamento de precatórios
As regras para pagamento de precatórios devem ser alteradas de forma significativa. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2023), que deve seguir para o Senado, pois recebeu modificação pelo seu relator (deputado Baleia Rossi). A proposta excluiu os precatórios federais e requisições de pequeno valor (RPVs ) do limite de […]
STF fixa prazo, mas Congresso não regulamenta licença-paternidade a tempo
Reconhecendo omissão constitucional, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamentasse a licença-paternidade. No dia 8 de julho, esse prazo venceu, sem que as casas legislativas cumprissem com a diligência. Enquanto o Congresso não regulamenta o direito, vale a regra do art. 10, §1º […]
Sentenças proferidas antes da nova Lei de Improbidade seguem sujeitas ao reexame necessário
“A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelo artigo 17, parágrafo 19, IV, combinado com o artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à […]
IPI Verde é criado e pode zerar a alíquota para veículos sustentáveis
O decreto n° 12.549/2025, que cria o IPI Verde, foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 10 de julho. A norma também regulamenta o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A regulamentação fixa critérios para a obtenção do benefício fiscal por empresas que produzem veículos de alto padrão de eficiência […]
Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não pode se beneficiar do Perse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Primeira Seção, fixou duas teses que versam sobre a participação de empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As teses foram estabelecidas sob o rito dos repetitivos (Tema 1.283). O julgamento sob o rito dos repetitivos é um procedimento utilizado para uniformizar […]
Barreto Dolabella está entre os escritórios mais admirados, segundo a Revista Análise
O Barreto Dolabella é um dos escritórios “Mais Admirados do Distrito Federal” no ranking Análise Advocacia Regional 2025. A publicação, produzida pela Análise Editorial, destaca anualmente, os principais nomes da advocacia nacional, com base na avaliação de executivos jurídicos e financeiros das maiores empresas do país. Refletindo a renovação e expansão do mercado local, o […]
Representantes do setor produtivo pedem revisão de novas regras para abertura de empresas
Algumas confederações do setor produtivo (como a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; a CNI – Confederação Nacional da Indústria e a CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, entre outras) requereram ao Ministério da Fazenda a revisão das novas regras para o registro de empresas, constantes da […]
STF homologa acordo para devolução de valores descontados ilegalmente de aposentados
No último dia 3, um acordo que prevê a devolução integral e imediata dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi homologado no Supremo Tribunal Federal. ADPF O acordo foi fixado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, entre os seguintes órgãos e entidades: União, […]
Lei que aprova uso de multas para custear CNH de baixa renda é sancionada
A Lei 15.153/2025 que permite a utilização de multas para custear a Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda, foi sancionada. A legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para esta finalidade. O custeio do processo de habilitação dos motoristas […]