CNJ: registros civis de brasileiros naturalizados podem ser trasladados
Em resposta a uma consulta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu que o translado de registros civis estrangeiros (nascimento e óbito) de brasileiros naturalizados é um procedimento permitido. Para tanto, é preciso que o interessado apresente certificado de naturalização e comprovante da nacionalidade brasileira. Exercício da cidadania Utilizando como fundamento o dispositivo constitucional que […]
Supremo define tese sobre responsabilidade das redes sociais
O artigo 18 do Marco Civil da Internet- MCI (Lei n° 12.965/2024) é parcialmente inconstitucional. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado na análise dos temas de repercussão geral 987 (Recurso Extraordinário RE 1037396) e 533 (Recurso Extraordinário RE 1057258). O artigo 19 do Marco Civil determina que os provedores de internet […]
STJ: é obrigatória diligência prévia à citação por edital?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Corte Especial vai decidir sobre a obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital. O julgamento ocorrerá sob o rito dos repetitivos (Tema 1.338). Voto do relator O ministro Og […]
STF suspende análise sobre dolo em improbidade administrativa
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a análise dos embargos de declaração que trata da necessidade de dolo para que o crime de improbidade administrativa seja caracterizado. A suspensão se deu em decorrência do pedido de vista do ministro Flávio Dino. Histórico O Ministério Público (MP/SP) propôs ação civil pública contra um escritório de advocacia contratado […]
Sem alvará: Justiça do Trabalho é competente para julgar autorização de trabalho infantil
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil pública que objetiva impedir uma plataforma de streaming a autorizar trabalho infantil artístico sem prévio alvará judicial. Esta é a decisão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRF). A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Na primeira instância Na vara […]
Decreto cria a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
Com o objetivo de integrar e fortalecer os bancos de alimentos no País, o governo criou a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA). A medida foi anunciada no Decreto n° 12.512/2025, publicado no último dia 13, no Diário Oficial da União. A rede deve promover a redução do desperdício de alimentos e a garantir […]
PL que regula despejo extrajudicial por inadimplência é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei (PL) n° 3.999/2020 teve tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados e, se não houver recurso, seguirá para o Senado. O PL regulamenta o procedimento de despejo em cartório, sem ação judicial de inquilinos inadimplentes e a consignação extrajudicial de chaves. Para tanto, o texto altera a Lei nº 8.245, de 18 […]
TST: ministra permite cálculo da cota de PcD, com base, apenas, na estrutura interna da empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), autorizou, em liminar de mandado de segurança, uma empresa de tecnologia a calcular provisoriamente, a cota legal de contratação de pessoas com deficiência, com base, apenas, no número de empregados lotados em sede e filiais regionais. O caso O processo analisa a determinação legal do artigo 93 da Lei […]
Propriedade intelectual e IA: Disney e Universal processam Midjourney
A Disney e a Universal Studios movem ação judicial contra a Midjourney, por violação de direitos autorais envolvendo inteligência artificial (IA). A Midjourney é uma startup de pesquisa independente. O serviço de inteligência artificial que ela oferecegera imagens a partir de descrições, chamadas de prompts/ entradas de textos. O caso Os estúdios alegam que a […]
PGFN lança edital para a regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 11/2025 de transação tributária. A iniciativa contempla a regularização de débitos até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa. Os interessados devem aderir ao programa até o dia 30 de setembro. Para participar das modalidades de transação previstas no edital, a dívida deverá ter sido […]