Tentativas de golpe usando a marca Barreto Dolabella
Identificamos tentativas de golpe utilizando indevidamente o nome do nosso escritório. Reforçamos que repudiamos veementemente essa prática e reafirmamos nosso compromisso com a segurança e a transparência no relacionamento com nossos clientes e parceiros. Em caso de dúvida, entre em contato exclusivamente pelos nossos canais oficiais: (61) 3322-0507 (61) 3774-0102 Atenção: qualquer contato que não […]
CNJ regulamenta a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
A Corregedoria Nacional de Justiça aprovou o Provimento (CNJ) n° 196, para regulamentar a busca e apreensão e a consolidação da propriedade de bens móveis alienados fiduciariamente. Os objetivos principais da medida são restringir a judicialização dos processos administrativos e ampliar a segurança jurídica nas operações de crédito que envolvam estes bens. A alienação fiduciária […]
Dia Mundial do Meio Ambiente: como a legislação equilibra produção agrícola e conservação ambiental
Em 5 de junho de 1972, quando ocorria a Conferência de Estocolmo, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o Dia Mundial do Meio Ambiente. O objetivo era conscientizar a população do mundo sobre a preservação do meio ambiente. No Brasil, diante da relevância do setor para a economia, a data se relaciona intimamente com […]
CNJ: empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no DJE
O Domicílio Judicial Eletrônico deve ser utilizado por empresas públicas e privadas. Este é o esclarecimento proferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na resposta à Consulta n. 0002996-58.2024.2.00.0000. Segundo a relatora da matéria, conselheira Mônica Autran Machado Nobre, as empresas em recuperação judicial, e as estrangeiras atuantes no Brasil também deverão se cadastrar no […]
STF julgará se MP pode ser condenado a pagar custas e honorários se derrotado em processo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o processo que analisa a possibilidade de o Ministério Público (MP) ser condenado a pagar honorários advocatícios, custas e despesas processuais nas ações de ressarcimento ao patrimônio público, em que o órgão seja derrotado. Repercussão geral Para a matéria, o STF reconheceu repercussão geral (Tema 1.382). Com esse reconhecimento, […]
Lei institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
Por meio da Lei n° 15.139/2025, o governo federal instituiu a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A finalidade é assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no momento do luto por perda gestacional, por óbito fetal e por óbito neonatal. O texto também altera a Lei nº 6.015 […]
STF: Congresso tem 180 dias para criminalizar retenção salarial
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional edite norma específica penal para tipificar o crime de retenção dolosa do salário de trabalhadores. O Plenário da corte entendeu, por unanimidade, que o congresso está em mora inconstitucional. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), […]
STJ: incide IRPJ e CSLL sobre a remuneração dos depósitos compulsórios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a natureza jurídica da remuneração dos depósitos compulsórios recolhido pelo Banco Central (Bacen), reconhecendo a incidência de tributação sobre o rendimento. O caso O processo discutia se a remuneração (atualizada pela taxa Selic), deveria ser tributável, com a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ e […]
TST define 17 teses vinculantes sob o rito dos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 17 teses jurídica. As teses foram definidas sob o rito dos repetitivos. O mecanismo é utilizado para uniformizar a interpretação de temas trabalhistas que tenham grande número de processos com a mesma controvérsia jurídica. Com isso, uma maior celeridade deverá ser conferida aos julgamentos e as instâncias inferiores […]
Portaria sobre trabalho em feriados deve entrar em vigor em 1º julho
A Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta o trabalho no comércio varejista, aos feriados deve entrar em vigor no próximo 1° de julho. No entanto, a regulamentação ainda provoca discussão entre os setores interessados. Entenda Em 2007, a Lei n° 11.603 foi publicada para modificar disposições da Lei n° 10.101/2000 e autorizar “o trabalho aos […]