STJ julga se honorários podem ser arbitrados por equidade em IDPJ
O Superior Tribunal de Justiça reiniciou o julgamento do recurso que discute a possibilidade de se aplicar a equidade na fixação de honorários advocatícios no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Histórico Em 1994, o Banco do Nordeste ajuizou ação para executar uma dívida de mais de R$ 100 milhões contra uma empresa e […]
STJ: não é viável a requisição direta de dados do Coaf sem autorização judicial
“A solicitação direta de relatório de inteligência financeira (RIF) pelo Ministério Público (MP), ao Coaf, sem autorização judicial é inviável. O Tema 990 do STF não autoriza requisição direta de dados financeiros por órgão de persecução penal sem autorização judicial.” Essa foi a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, ainda resta […]
TST: empresa deve criar programa de vigilância epidemiológica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresa do setor de calçados deve implementar Programa de Vigilância Epidemiológica para identificar doenças relacionadas ao trabalho. O caso O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu tutela inibitória para impedir que a indústria continuasse a descumprir normas de segurança do trabalho, mesmos após ser autuada e multada. […]
STJ: ofensor não deve revisar o texto do direito de resposta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condenado a conceder o direito de resposta não deve aprovar previamente o conteúdo que deverá ser publicado. O acordão foi definido em um recurso da TV Globo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). No recurso, a emissora alegou […]
Ministério da Agricultura estabelece critérios para operacionalizar o Proner
O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelece os critérios e os procedimentos para operacionalização dos instrumentos do Programa Nacional de Estradas Rurais – Proner. O Proner foi lançado no dia 26 de fevereiro deste ano, para promover a expansão e recuperação de estradas vicinais, fundamentais para o escoamento da produção agropecuária. Os critérios foram estabelecidos […]
Barreto Dolabella Advogados celebra os 15 anos da Lei de Licitações de Publicidade na Câmara dos Deputados
Edvaldo Barreto, sócio do escritório discursou no evento e apontou os principais avanços trazidos pela legislação O escritório Barreto Dolabella Advogados participou de um evento muito importante para a sociedade brasileira: uma sessão solene em homenagem aos 15 anos da publicação da Lei nº 12.232/2010, que regulamenta as licitações e contratações de serviços de publicidade […]
STF: pedido de vista interrompe julgamento sobre normas da Lei das Bets
Com o pedido de vista da ministra Cármem Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que trata da suspensão de duas normas da Lei da Bets. Em outubro, a regra que proíbe a concessão da exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado e que restringe a […]
Lei da Equiparação Salarial: PGR opina pela inconstitucionalidade do relatório de transparência
Em manifestação no âmbito da ADIn 7.631, a Procuradoria Geral (PGR) da República, opinou pela inconstitucionalidade parcial da Lei n° 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Para a PGR, a norma que exige a apresentação, pelas empresas com […]
Lei que regulamenta uso de fundos em economia criativa é sancionada
A Lei n° 15.130/2025 está em vigor desde a última sexta-feira, 30 de abril. A legislação permite que os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por empresas e pessoas físicas […]
1° de maio: conheça a evolução da legislação sobre direitos trabalhistas
Neste 1° de maio, comemoramos o Dia do Trabalhador. Essa data é marcada por lutas e conquistas históricas. É uma celebração para conscientizar a população mundial sobre os direitos trabalhistas. Este dia passou a ser reconhecido comemorativamente após as manifestações ocorridas em Chicago, no ano de 1886. Na ocasião, trabalhadores reivindicavam a jornada de 8 […]