TST fixa 12 teses jurídicas em recursos repetitivos. Confira!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou teses jurídicas em 12 temas. A finalidade é reafirmar jurisprudência do tribunal. As teses foram definidas sob o rito dos repetitivos. O mecanismo é utilizado para uniformizar a interpretação de temas trabalhistas que tenham grande número de processos com a mesma controvérsia jurídica. Com isso, uma maior celeridade […]
‘Pejotização’? TST afasta vínculo entre corretora de imóveis e empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da 4ª Turma decidiu afastar o vínculo empregatício entre uma corretora de imóveis e uma empresa. O colegiado reconheceu “a natureza comercial do contrato firmado com a Reclamante (corretora de imóveis), pessoa jurídica, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e os consectários daí decorrentes, julgando improcedente […]
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho: conheça um caso jurídico emblemático
O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é comemorado em 28 de abril e nos lembra da necessidade de conscientização sobre esse tema. A data foi reconhecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) apenas em 2003, com o objetivo de marcar uma série de iniciativas voltadas à prevenção de doenças e acidentes de […]
Descobrimento do Brasil: confira como evoluiu a legislação relacionada aos povos originários
Neste 22 de abril, comemoramos o Descobrimento do Brasil, ocorrido em 1500, com a chegada da frota portuguesa comandada por Pedro Álvares Cabral ao litoral sul da Bahia. Embora tratado com solenidade o episódio suscita, na atualidade, discussões relevantes nos campos jurídico sobretudo em relação ao Estado brasileiro, aos povos originários e ao reconhecimento de […]
Câmara aumenta a pena para injúria racial, quando cometida contra mulheres e idosos
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que aumenta as penas para o crime de injúria racial cometido contra mulheres e pessoas idosas. O PL 5701/2023 altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O novo texto aumenta a pena […]
STF suspende processos que tratam da ‘pejotização’ em todo país
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento que tratam da legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou de pessoas jurídicas (PJs) para a prestação de serviços. A medida alcança diversas categorias, como corretores de imóveis, advogados, profissionais da saúde, artistas, representantes comerciais, desenvolvedores de […]
Justiça decide que termo “Língua de Gato” não pertence exclusivamente à Kopenhagen
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concluiu que a expressão “Língua de Gato” não pode ser usada com exclusividade pela marca Kopenhagen. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso envolvendo empresas ligadas à Kopenhagen e à Cacau Show, que disputavam o direito de uso da expressão no setor de chocolates. O […]
Senado aprova PEC que reconhece o saneamento básico como direito social
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que inclui o saneamento básico entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, representa um avanço na garantia de condições dignas de vida para a população brasileira, sobretudo a mais vulnerável. Com […]
PGFN abre nova modalidade de negociação para dívidas tributárias acima de R$ 50 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/25 no Diário Oficial da União, criando uma modalidade de negociação voltada para a cobrança de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União que estejam em discussão judicial. A medida permite que contribuintes com dívidas superiores a R$ 50 milhões apresentem propostas de transação […]
STJ autoriza envio de ofícios a corretoras para localizar e penhorar criptomoedas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, durante o cumprimento de sentença, o juízo pode solicitar informações às corretoras de criptoativos para identificar e bloquear possíveis valores em nome do devedor. A decisão reforça que as criptomoedas possuem valor econômico e podem ser utilizadas como forma de pagamento. O caso A controvérsia teve origem […]