Dia Mundial da Saúde reforça a importância do acesso universal à saúde
No dia 7 de abril, o mundo celebra o Dia Mundial da Saúde, data criada em 1948 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com o objetivo de conscientizar a população e os governos sobre a importância da saúde como um direito fundamental e promover ações globais para melhoria dos sistemas de saúde. Com o tema […]
Dia Mundial da Conscientização do Autismo: conheça a legislação e os direitos garantidos
No dia 2 de abril, o mundo se une para celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, uma data estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007. O objetivo é disseminar informação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), combater preconceitos e promover a inclusão das pessoas autistas na sociedade. No Brasil, a […]
Alterações na NR-1 entram em vigor em maio de 2025.
A partir de 25 de maio de 2025, entrarão em vigor as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conforme determina a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. As novas diretrizes reforçam a importância da segurança e saúde no trabalho, com destaque para a prevenção de riscos psicossociais. Foco na saúde […]
Projeto inclui tempo de deslocamento a local remoto, na jornada de trabalho
O Projeto de Lei nº 236/25, que propõe modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o tempo de deslocamento entre a residência e o local de trabalho na jornada do empregado, está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, essa contabilização será aplicada quando o trajeto for realizado […]
STF forma maioria para tornar imprescritível a execução por dano ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que a execução de obrigação por danos ambientais é imprescritível, mesmo quando a condenação é convertida em indenização por perdas e danos. O caso Uma empresa do setor de celulose foi condenada de forma definitiva, por prejuízos causados ao meio ambiente. Contudo, em vez de medidas […]
Senado aprova projeto que autoriza tornozeleiras eletrônicas para agressores de mulheres
O plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que permite o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras. A medida tem como principal objetivo garantir o cumprimento das determinações judiciais de proteção em casos de violência doméstica e familiar. Dispositivos de segurança De acordo com o texto aprovado, a vítima […]
TST recebe manifestações para o julgamento que trata do seguro garantia judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está recebendo contribuições escritas de órgãos, entidades e cidadãos interessados sobre a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio para a validade do seguro garantia judicial. O prazo para o envio das manifestações é de 15 dias e as contribuições devem ser protocoladas diretamente no processo (IncJulgRREmbRep-101113-51.2019.5.01.0010). Os interessados […]
RF alerta para risco de renúncia fiscal acima do limite no Perse e põe fim ao programa
Um relatório da Receita Federal aponta que as isenções fiscais concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem ultrapassar R$ 17 bilhões, superando o limite legal estabelecido de R$ 15 bilhões. O Perse foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de […]
TRF autoriza nova transação fiscal antes do prazo de dois anos da PGFN
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região em decisão proferida no agravo de instrumento, deferiu tutela provisória de urgência para que uma empresa da educação integre novo programa de transação fiscal, antes do prazo de dois anos. A discussão envolve norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (Portaria n° 6.757/22), que autoriza a participação em […]
TST abre prazo para manifestações sobre ‘pejotização’
Desde o último dia 18 de março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) está recebendo contribuições de interessados sobre a pejotização. Pessoas, entidades e órgãos devem se manifestar em até 15 dias, por intermédio de petição no próprio processo (E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121), que é objeto de um incidente de recurso repetitivo. Incidente de Recurso Repetitivo No Supremo […]