Dia Internacional da Agricultura: conheça a legislação brasileira para o setor
Hoje, 20 de março, é comemorado o Dia Internacional da Agricultura, uma data que destaca a importância do setor agrícola para a economia e a sociedade global. A agricultura é fundamental para a produção de alimentos, a geração de empregos e a preservação do meio ambiente. No Brasil, a agricultura desempenha um papel crucial, sendo […]
Projeto de lei proíbe venda de íris e outros dados sensíveis
O Projeto de Lei nº 36/2025, que busca proibir a oferta mediante pagamento de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para análise. Alterando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o texto, de autoria […]
Lei equipara menor ao filho de segurando para fins previdenciários
A Lei 15.108/2025 que equipara ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, para fins previdenciários, entrou em vigor no último dia 14 de março, quando foi publicada no Diário Oficial da União. A lei alterou a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras […]
TST: revezamento para ir ao banheiro em fábrica não gera indenização
O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da 4ª Turma, decidiu que o revezamento para ir ao banheiro em fábrica não gera dano moral. O caso Um funcionário da linha de produção de uma fábrica de chocolates pleiteou na Justiça indenização por danos morais, alegando ter sofrido restrição para ir ao banheiro durante o expediente. […]
Dia Internacional do Consumidor: conheça um dos casos jurídicos brasileiros mais relevantes
No dia 15 de março, é celebrado o Dia Internacional da Defesa do Consumidor, uma data instituída pela primeira vez em 1983 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos dos consumidores e incentivar a adoção de políticas de proteção ao consumidor em todo o mundo. Legislação […]
STF decidirá se INSS deve pagar salários de mulheres vítimas de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o Tema 1.370, de repercussão geral reconhecida. A discussão trata da responsabilidade pelo pagamento de salários a mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar dos empregos devido às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O caso O INSS interpôs recurso ao STF contra decisão […]
STJ: período de aviso prévio não pode ser computado para fins previdenciários
“Não é possível computar o período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.” Essa é a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).A decisão foi proferida sob o rito dos repetitivos, um mecanismo processual que permite a uniformização da interpretação de questões jurídicas recorrentes em diversos processos. Quando um tema é considerado repetitivo, o STJ suspende todos os processos similares no país até que a questão seja definida, garantindo segurança ju
Fazenda prorroga consulta pública do ‘Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial’
A primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC) foi prorrogada para o próximo dia 16 de março. A medida, adotada pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), tem o objetivo de permitir que mais interessados apresentem suas propostas. O PARC realiza consultas públicas semestralmente. Assim que […]
STF: ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na “operação de industrialização por encomenda”. Essa é a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 882461, com repercussão geral reconhecida (Tema 816). O caso Uma empresa de Contagem (MG) que requalifica chapas de aço alega, no recurso, que […]
TST: norma coletiva não prevalece quando se trata de proteção de dados pessoais
Com base no entendimento de que a medida fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – n° 13.709/2018), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da Primeira Turma, rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia obrigar a Associação Cristã […]