TST consolida jurisprudência e define 21 temas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência em 21 temas que foram julgados em recursos de revista repetitivos. Quando múltiplos recursos de revista apresentam controvérsias semelhantes, o TST pode selecionar um ou mais casos representativos para julgamento, suspendendo o andamento dos demais processos sobre o mesmo tema até a definição da tese jurídica. […]
TRT-3: empresa não deve pagar em dobro período trabalhado no Carnaval
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que a empresa não deve pagar em dobro os dias trabalhados durante o Carnaval. O caso Uma técnica de enfermagem foi admitida por um hospital em julho de 2014. Após a rescisão contratual, em março de 2021, a trabalhadora requereu na Justiça o pagamento de […]
Câmara aprova punição para quem criar imagem de nudez por IA
O Projeto de Lei nº 3.821/24, que tipifica o crime de manipulação, produção ou divulgação de imagens falsas de nudez ou atos sexuais gerados por inteligência artificial e outros meios tecnológicos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa, desde que o fato não […]
Uso do salário-mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamento
O Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Turma, decidiu que o uso do salário-mínimo como indexador em contrato não é suficiente para afastar a mora da parte devedora. O caso Integrantes de uma associação firmaram contrato de compromisso de compra e venda de lotes com uma imobiliária. Em razão da instabilidade econômica da […]
STF: auxílio-suplementar não pode ser acumulado com aposentadoria por invalidez
A acumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez somente é admitida para segurados que reuniram os requisitos antes de 11 de novembro de 1997, data de vigência da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 599 de repercussão geral. O caso O INSS […]
STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.186 para declarar que basta a vítima ser do gênero feminino para a incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) nas hipóteses de violência doméstica e familiar. O julgamento sob o rito dos repetitivos no STJ ocorre quando há múltiplos […]
STF: a administração pública é responsável trabalhista em contratos de terceirização?
O recurso versa sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública pelo pagamento de verbas trabalhistas, devidas por empresas terceirizadas, começou a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. O caso O Recurso Extraordinário (RE) 1298647, que possui repercussão geral reconhecida (Tema 1118), envolve o Estado de São Paulo. O governo estadual argumenta que […]
Pix e proteção de dados: Senado deve analisar o PL do Sistema de Pagamentos Instantâneos
O Projeto de Lei (PL) 244/2025, que visa regulamentar o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), incluindo o Pix, deve ser analisado pelo Senado Federal. Se aprovada e publicada, a nova lei garantirá maior privacidade e segurança na manipulação de dados financeiros, preservará a infraestrutura digital pública e restringirá as infrações às normas infralegais. O texto […]
STJ mantém a marca “Chiquititas” com empresa de cosméticos
O Superior TribuO Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca “Chiquititas” não goza da regra da imprescritibilidade. Essa regra determina que a marca deve ter reconhecimento notório para que não seja alvo de ações que busquem a anulação de registros indevidos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).O CasoA emissora SBT e a empresa SS Comércio e Produtos de Higiene Pessoal ajuizaram ação contra outra empresa de cosméticos. O SBT é detentor dos direitos autorais da novela “Chiqu
7 de fevereiro: Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. Conheça as principais decisões judiciais sobre o tema
Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas, celebrado anualmente no dia 7 de fevereiro, é uma data de conscientização e reflexão sobre os direitos, as lutas e as conquistas dos povos indígenas no Brasil. Instituído para homenagear o legado de luta e resistência desses povos, a data também busca promover o reconhecimento de sua importância […]