STJ: é legal o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de insumos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 2ª Turma (AREsp 2.621.584), entendeu que é legal o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados nas atividades-fim da empresa. Lei Kandir O aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo é um direito […]
ADI dos agrotóxicos: AGU diz ser constitucional o incentivo fiscal
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7755, que tramita no Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, manifestou-se favoravelmente aos incentivos fiscais para agrotóxicos. O caso A ação foi proposta pelo Partido Verde e discute a constitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 100/1997 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e de um […]
Você pode vender sua íris? Veja quais as implicações, segundo a LGPD
A coleta de dados biométricos tem ganhado novas dimensões, e a íris ocular emergiu como o mais recente alvo das empresas de tecnologia. Prometendo criar uma identidade digital única e global, algumas companhias começaram a pagar aos cidadãos pela obtenção de suas íris, alegando que esses dados são essenciais para o futuro da identificação segura […]
TRF-1: INSS deve pagar benefício a segurado com deficiência residente em instituição de idosos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por intermédio da 9ª Turma, reconheceu que o beneficiário residente em instituição de longa permanência para idosos tem direito ao Benefício de Prestação Continuada – BPC destinado a idosos com deficiência e hipossuficiência financeira. O caso O idoso requereu o benefício administrativamente ao INSS. O instituto negou o […]
Receita Federal deve indenizar cidadão por duplicidade de documento
A Receita Federal foi condenada a indenizar um cidadão por prejuízos decorrentes da emissão de seu CPF. Em 2007, o homem solicitou o documento em uma agência do Banco do Brasil, localizada no Mato Grosso do Sul. No entanto, em 2014, a Receita Federal (RFB) informou que o número do CPF estava vinculado a um […]
TST: participação nos resultados da empresa não se integra ao salário
Alinhado ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da 4ª Turma, rejeitou, por unanimidade, o recurso de uma ex-funcionária de uma instituição financeira que buscava a incorporação, ao salário, dos valores pagos em programa de participação nos resultados. A tese estabelecida pela Suprema Corte é a […]
Sancionada lei que instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética – Paten
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.103/2025, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O novo programa tem como objetivo fomentar o financiamento de projetos voltados ao desenvolvimento sustentável e à transição para uma economia de baixo carbono, alinhando o Brasil às metas globais de redução de emissões de gases […]
Dia Internacional da Proteção de Dados: confira como a LGPD pode impactar os seus negócios
No dia 28 de janeiro, celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data dedicada a promover a conscientização sobre a importância da privacidade e da segurança das informações pessoais. No Brasil, esse debate tem como marco a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, em vigor desde setembro de […]
TRT-2: atraso salarial não configura dano moral
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT – 2ª Região) declarou que não há dano moral quando ocorre o simples atraso no pagamento do salário a um trabalhador. O caso Um trabalhador alegou ter sofrido prejuízos emocionais por receber seus salários com atraso, obtendo, no juízo de primeiro grau, uma sentença favorável. Em sua defesa, a […]
Justiça discute carência de 90 dias para solicitação de empréstimos consignados por aposentados
A Justiça federal discute a eficácia da Instrução Normativa (IN PRES/INSS nº 172/2024), que elimina a carência de 90 dias para a solicitação de empréstimos consignados por novos pensionistas. O empréstimo consignado para pensionistas do INSS é uma modalidade de crédito na qual as parcelas do pagamento são descontadas diretamente do benefício recebido pelo pensionista. […]