INSS suspende bloqueio de pagamentos por falta de prova de vida
O Ministério da Previdência Social publicou a Portaria MTP nº 83/2025, que suspende o bloqueio de pagamentos por falta de comprovação de vida dos beneficiários. A norma alterou as disposições do artigo 2º da Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, suspendendo o bloqueio de pagamentos por um período de seis meses, […]
Regulamentação da Reforma Tributária é sancionada: confira os principais pontos
Nesta última quinta-feira, 16, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar (LC) 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a lei estabelece as regras para a tributação sobre o consumo, um dos pilares da recente reforma constitucional aprovada. O texto institui o Imposto sobre Bens e Serviços […]
TST prorroga aplicação das novas disposições da IN 40/16 para fevereiro
Por ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a aplicação das novas regras da IN 40/2016 foi adiada para o próximo dia 24 de fevereiro. As disposições abrangem acórdãos questionados em recurso de revista fundamentados em precedentes qualificados, como o IAC (Incidente de Assunção de Competência), o IRR (Incidente de Recursos Repetitivos) e […]
Repetitivo: STJ decidirá quem deve provar débitos em contas do Pasep
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou diversos recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos com o objetivo de definir “qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista”. O julgamento sob o rito dos repetitivos no STJ é um […]
Plataforma Agro Brasil é regulamentada para promover rastreabilidade e benefícios no Plano Safra
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou no Diário Oficial da União, a Portaria n° 721/2025, que regulamenta os procedimentos operacionais da Plataforma Agro Brasil + Sustentável (Plataforma AB+S). O sistema digital tem a finalidade de integrar e verificar a rastreabilidade da produção agropecuária brasileira, alinhando-se aos requisitos de boas práticas agropecuárias estabelecidos pelo […]
Tema 1.349: STF analisará recurso sobre critérios de atualização de débitos com a Fazenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar um tema de grande relevância para as relações entre contribuintes e o poder público: se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido ou sobre o valor consolidado da dívida, que inclui o valor principal corrigido acrescido de […]
Instrução Normativa define critérios para a identidade e proteção do nome empresarial
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu critérios para a verificação de identidade e semelhança de nomes empresariais. A medida foi anunciada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de janeiro de 2025. O objetivo é implementar uma norma única que regule o tema e estabelecer parâmetros a serem […]
STJ: arquivos digitais corrompidos em parte não servem como prova penal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arquivos digitais corrompidos, apresentados pelo Ministério Público de São Paulo (MP/SP), não servem como provas para instruir denúncia de fraude fiscal contra farmacêuticas. Argumento de defesa Em sua defesa, as empresas afirmaram que não houve comprovação do erro técnico que causou o problema nos arquivos, bem como […]
Sancionada lei que proíbe a importação de resíduos sólidos
O Presidente da república sancionou a Lei n° 15.088/25 para proibir a importação de resíduos sólidos e rejeitos no País. A nova lei alterou a legislação (no seu artigo 49), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010). A nova redação proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de […]
STF invalida lei que obriga bancos a realizarem prova de vida
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava as instituições financeiras a realizarem a prova de vida em domicílio ou em local escolhido pelo beneficiário do INSS. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a Lei n° 9.078/2020. A norma exigia que os […]