STJ: juiz deve intimar empresa, se tiver dúvidas sobre a gratuidade da justiça
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de suportar os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a gratuidade da justiça. O benefício está previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil que prevê: “a […]
Abuso processual: Juizado Especial extingue ações fracionadas
“O ajuizamento de múltiplas ações autônomas pelas mesmas partes, fundadas na mesma causa de pedir remota (ilegalidade de descontos bancários ou contratuais análogos), configura fracionamento indevido de pedidos e abuso do direito de litigar.” Essa é a tese fixada pela 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Amazonas, que extinguiu sem resolução de mérito ação […]
CSJT atualiza norma sobre ações de assédio eleitoral no trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou Resolução CSJT nº 355/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho. A nova redação dada pela Resolução CSJT n.º 452/2026, ampliou o conceito de assédio eleitoral definindo-o como “toda […]
Procuradoria da Fazenda deixa de recorrer em casos sobre dedução de JCP
Por meio do Parecer SEI 1.391/2026, publicado no último dia 20 de julho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu diretriz sobre as ações que tratam da possibilidade de deduzir juros sobre capital próprio (JCP) apurados com base em exercícios anteriores ao da deliberação societária que autoriza seu pagamento. A orientação foi definida pela PGFN, […]
Acórdão do TCU estabelece diretrizes para reduzir golpes digitais
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 1535/2026, que trata de segurança digital na comunicação e na prestação dos serviços aos cidadãos. A orientação proferida pela corte de contas partiu da análise de levantamento realizado por auditoria que identificou várias vulnerabilidades nas organizações da Administração Pública Federal no enfrentamento de fraudes digitais, […]
PGFN desiste de recorrer em ações sobre cumulação de multas de IRPJ e CSLL
Diante de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável aos contribuintes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não recorrerá de decisões relacionadas à aplicação de multas pelo não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). […]
Dia do Agricultor: legislação garante direitos e incentivos para fortalecer a atividade rural
Conheça as principais normas que regem o setorNo dia 28 de julho, é celebrado no Brasil, o Dia do Agricultor. A data homenageia os profissionais que desempenham as atividades que são fundamentais para a produção de alimentos, geração de empregos e desenvolvimento do país.O Dia do Agricultor foi instituído pelo decreto pelo Decreto nº 48.630, de 27 de julho de 1960, publicado no ano das comemorações do centenário do então Ministério da Agricultura. O próprio texto da norma já menciona “ser de jus
Decreto prorroga exigência de CNPJ e de documentos fiscais para produtores rurais
A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais pelos produtores rurais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. A medida foi implementada com a publicação do Decreto n° 13.075/ 2026 no último 23 de julho, no Diário Oficial da União. A norma alterou o Decreto […]
Prazo prescricional impede indenização por defeito em produto
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”. Com fundamento nesse dispositivo do Código de Defesa do Consumidor – CDC (art. 26, II), o juiz do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu processo movido por um consumidor. […]
STJ: bancos não precisam notificar clientes a cada atualização de dados no SCR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Quarta Turma, entendeu que as instituições financeiras não precisam notificar os clientes sempre que ocorrer a atualização das informações no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central (BC). Segundo o colegiado, é suficiente a comunicação feita antes do primeiro envio dos dados ao sistema. […]