Lei altera o Código Civil e institui os “empreendimentos de economia solidária’
No dia 23 de dezembro, a lei que qualifica os empreendimentos de economia solidária (Lei 15.068/2024) foi publicada no Diário Oficial da União. O texto alterou o Código Civil para inserir os empreendimentos entre as pessoas jurídicas de direito privado previstas no Art. 44 (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos). Segundo a norma […]
Senado suspende votação de PLP que trata do ‘devedor contumaz’
Por falta de acordo, o Senado Federal suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O principal ponto de discussão é o dispositivo que define o devedor contumaz. Na tentativa de viabilizar a votação da proposta, o governo apresentou uma emenda que excluía o artigo […]
STJ anula provas solicitadas sem autorização judicial ao Coaf
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 6ª Turma, considerou ilegal o uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) obtidos pela Polícia Federal junto ao Coaf sem a devida autorização judicial prévia. O caso O caso teve suas investigações iniciadas com base em uma denúncia anônima. Após diligências, a autoridade policial requisitou os […]
STJ retoma julgamento sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
O Tema 1.285, que trata da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos quando depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento, papel moeda ou outras modalidades, voltou a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2024. Sustentação da defesa A defesa sustentou que, ao contrário da poupança, que possui impenhorabilidade […]
Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Nesta casa legislativa, o texto sofreu ajustes nas alterações realizadas pelo Senado Federal na semana do dia 8 de dezembro de 2024. A proposta regulamenta a nova sistemática tributária, que unifica cinco tributos em dois: IBS – […]
TST: seguro-garantia não substitui depósito prévio em ação rescisória
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível substituir o depósito prévio obrigatório das ações rescisórias por seguro-garantia. A decisão foi tomada pela maioria do colegiado. O depósito prévio obrigatório em ações rescisórias na Justiça do Trabalho é uma exigência legal que obriga o reclamante a realizar o depósito de uma quantia […]
TST fixa tese sobre concessão da justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre a concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas. A orientação foi definida em julgamento de recurso de revista (Tema 21). Agora, em todos os processos que versem sobre o mesmo tema, deve ser aplicada a referida tese. Segundo a decisão, o juiz deve conceder a […]
STF: é constitucional a cobrança de PIS/Cofins de entidades de previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela cobrança de PIS e Cofins das entidades fechadas de previdência privada. O julgamento ocorreu em plenário virtual, no último dia 13 de dezembro e fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência de PIS e Cofins em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de […]
Senado aprova marco regulatório da inteligência artificial
O marco regulatório da inteligência artificial (Projeto de Lei n° 2.338/2023) foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 10 de dezembro. O objetivo da proposta é garantir ética, proteger direitos fundamentais e autorais e garantir segurança jurídica na utilização da AI. Direitos autorais No texto, há a previsão de que as empresas de tecnologia devem […]
Proteção da marca: TRF mantém nomes comerciais semelhantes para empresas de ramos diferentes
O Tribunal Regional da 1ª Região, por intermédio da 12ª Turma, entendeu que, quando as atividades empresariais são distintas, a semelhança entre nomes comerciais não impede o registro da marca. O caso Com o objetivo de ver seu nome comercial protegido, uma empresa do setor de mineração, produtos químicos e commodities agrícolas requereu na Justiça […]