Êxito Barreto Dolabella: limitação de 50% para porte de arma de policiais judiciais é inconstitucional
Nessa última sexta-feira. 06, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade e resolveu a controvérsia sobre a limitação de 50% do quadro efetivo dos Policiais Judiciais com o direito ao porte de arma institucional. A ADI 5157 foi proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (Agepoljus). Por […]
Câmara aprova proposta com regras para portabilidade salarial automática
A proposta que regula a portabilidade salarial automática, descontos em taxas de crédito e débito automático de empréstimos segue para o Senado. No dia 9 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto, que tem como objetivo principal ampliar o crédito para o consumidor e beneficiar a operação de instituições financeiras menores. Inovações A […]
TST edita resolução e modifica o processamento do recurso de revista
Para resolver controvérsia relacionada a aplicação ao processo do trabalho de norma prevista no Código de Processo Civil, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Resolução n° 224/2024. A norma altera a Instrução Normativa n° 40 de 2016, que regula o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial […]
ALERTA DE GOLPE
Alertamos sobre as tentativas de golpe utilizando nossa marca. Em caso de dúvida, entre em contato pelos nossos canais oficiais e denuncie às autoridades. O Barreto Dolabella repudia essa prática e reforça seu compromisso com a segurança. Qualquer contato que não seja feito pelos números oficiais, favor não ceder informações nem realizar transações bancárias. Nossos […]
Dia do Advogado Criminalista: defesa da justiça e da ética no mundo dos negócios
CComemorado em 2 de dezembro, o Dia do Advogado Criminalista destaca a relevância desses profissionais não apenas no âmbito penal tradicional, mas também em áreas de grande impacto social e econômico, como o Direito Empresarial.No ambiente corporativo, o advogado criminalista atua em casos envolvendo crimes econômicos, financeiros e empresariais, como fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes tributários e ambientais. A crescente complexidade das relações de negócios e a rigidez da legisla
Lei cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
No último dia 27 de novembro, a Lei n° 15.035/2024 foi publicada no Diário Oficial da União, instituindo o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A lei modificou o art. 234-B do Código Penal e acrescentou parágrafos ao dispositivo. O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu […]
STJ: decisão brasileira que determina retirar conteúdo de redes sociais pode ter efeitos internacionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conteúdo considerado ofensivo. O caso A decisão se deu no recurso interposto pela Google Brasil contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O TJSP determinou a […]
TST: reforma trabalhista aplica-se aos contratos anteriores à vigência da lei
“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Esta é a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta última segunda-feira, 25.DiscussãoA discussão relaciona-se à possibilidade de se pleitear direitos previstos em contratos firmados antes da Reforma trabalhista, mas que foram modificados ou extintos pela nova legislação. A dúvid
Barreto Dolabella Advogados inaugura filial em São Paulo
O escritório Barreto Dolabella Advogados, referência em serviços jurídicos de excelência, celebra mais um marco em sua trajetória com a inauguração de sua nova filial em São Paulo. Localizada no renomado bairro do Itaim Bibi, a unidade promete reforçar a presença da banca na capital paulista, um dos principais polos econômicos e jurídicos do país. […]
Contribuição sindical: STJ cancela súmula 222
Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Primeira Seção, cancelou a Súmula 222. O enunciado determina a competência da Justiça comum para julgar ações relacionadas à contribuição sindical (art. 578 da CLT). Proposta de cancelamento O cancelamento da súmula foi proposto pelo ministro Gurgel de Faria. O magistrado justificou que a Constituição Federal e […]