Câmara dos Deputados aprova projeto que limita penhora dos bens de devedores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo o Projeto de Lei (PL) n° 595/2024 que limita a penhora de bens de devedores. O PL estabelece que apenas os bens suscetíveis à penhora, conforme a legislação vigente, poderão ser objeto de constrição judicial. Legislação A […]
TJ-SP autoriza uso de marca por decurso de tempo
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma pizzaria de Sorocaba- SP poderia utilizar a marca por decurso de tempo. O caso O estabelecimento comercial utilizava a marca desde 1994 sem contestações. A permissão para o uso adveio de contrato de franquia celebrado com o titular […]
STF: confirmada liminar que proíbe publicidade de bets para crianças e adolescentes
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do ministro Luiz Fux para suspender qualquer tipo de publicidade relacionadas às bets, direcionadas às crianças e aos adolescentes. As “bets” são empresas de apostas de cota fixa que permitem aos usuários apostarem em diferentes eventos, como esportes, política ou entretenimento. Nessas plataformas, a cota […]
TRF fixa tese que garante autonomia do INPI na fixação de prazos para análise da marca
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região fixou tese que garante autonomia do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na definição de prazo para a análise e julgamento de seus processos. Antes da decisão, aplicando disposição da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), era comum o Judiciário estabelecer ao INPI, o prazo de […]
STJ: é legal o limite de 1% para que empresas indiquem nos rótulos a presença de transgênicos
O superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Segunda Turma decidiu ser legal o limite de 1% para que as empresas de produtos alimentícios informem obrigatoriamente nos rótulos, a presença de “organismos geneticamente modificados” (OGMs). O caso A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) […]
Por meio de repetitivo, STJ deve definir como o setor de evento vai usufruir de benefícios do Perse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Primeira Seção, afetou seis recursos especiais para o julgamento sob o rito dos repetitivos. O julgamento pelo rito dos repetitivos é uma técnica processual adotada no sistema jurídico brasileiro para dar celeridade e uniformidade a processos que tratam de temas idênticos e têm impacto em várias […]
Lei garante acesso dos consumidores a dados sobre o nível dos reservatórios de água
O Presidente da República sancionou a Lei n°15.012/2024, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. A lei também estabelece a divulgação de documentos (relatórios, estudos, decisões, etc.) relacionados aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e institui como direito da população o acesso a […]
5 de novembro: dia do profissional que é fundamental ao setor agropecuário. Saiba quem é!
O Dia do Técnico Agrícola é comemorado em 5 de novembro no Brasil e reconhece a importância desses profissionais que desempenham um papel fundamental para o desenvolvimento do setor agropecuário, contribuindo para a produtividade e sustentabilidade do campo. Os técnicos agrícolas atuam em várias áreas, como agropecuária, gestão ambiental, segurança do trabalho e assistência técnica, […]
Depósitos judiciais da Justiça do Trabalho poderão ser feitos via PIX
Desde a última quinta-feira, 31 de outubro, as partes e os advogados poderão realizar depósitos judiciais, da Justiça do Trabalho, via PIX. A medida poderá ser efetivada por meio de QR Code Pix. A implantação ocorreu nos TRTs de todo Brasil pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ). Os depósitos judiciais são valores pagos […]
Cleber Lopes lidera as pesquisas para as eleições à presidência da OAB-DF
A pesquisa GPS|Brasília/Opinião Informação Estratégica apontou que o candidato às eleições para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), Cleber Lopes lidera as intenções de voto dos profissionais inscritos na entidade. Chapa 10 A chapa de Cleber Lopes tem o compromisso de mudar o cenário atual da OAB-DF, tornando […]