STJ veda reanálise para comprovação de dolo em ação de improbidade
“Quando a condenação, em segundo grau de jurisdição, funda-se apenas em culpa, é inviável o retorno dos autos à instância ordinária para reconhecimento de dolo, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus em hipóteses de recurso exclusivo dos réus.” Esse é o entendimento da a 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
ECA completa 36 anos: conheça o projeto de lei sobre o ensino domiciliar
No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990) completou 36 anos e o Senado Federal analisa um projeto de lei (PL) que deverá modificar a rotina de crianças e adolescentes em todo o País. Trata-se do PL 1.338/22 que altera não só o ECA, mas também […]
STJ fixará tese sobre dispensa de honorários à Fazenda Nacional
Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos para fixar tese vinculante que defina as hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência. O colegiado vai analisar se, o rol previsto no artigo 19, incisos I a VII, da Lei n° 10.522, de 2002 é […]
CNJ atualiza regras para gestão de valores oriundos de acordos penais
O Ministério Público (MP) poderá contribuir na definição do destino de valores levantados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da alteração promovida, em junho deste ano, na Resolução n° 558/2024. A norma do CNJ estabelece diretrizes para a […]
TST admite penhora de salários e aposentadorias em execução trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) por intermédio da 3ª Turma, decidiu pela possibilidade da penhora de salários proventos, pensão ou aposentadoria de executados em ação trabalhista. A penhora deve ocorrer em até 50% dos valores líquidos mensais, garantindo-se ao devedor pelo menos o salário-mínimo. O caso Na fase da execução processual, o credor solicitou […]
Dia Internacional do Cooperativismo: segurança jurídica fortalece o setor
Em 04 de julho, é comemorado o Dia Internacional do Cooperativismo. A data foi instituída pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI) e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), convidando à reflexão sobre a contribuição das cooperativas para o desenvolvimento da sociedade e para os desafios jurídicos que exigem esse tipo societário. Os princípios da adesão […]
Absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente ação de improbidade, define STF
Nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156, e 7236, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a absolvição na esfera criminal não basta para impedir o prosseguimento da ação de impropriedade administrativa, mesmo quando versar sobre os mesmos fatos. As ações discutem as alterações postas pela Lei n° 14.230/2021 à […]
Nova portaria amplia responsabilização tributária em operações com apostas não autorizadas
O ministério da Fazenda editou a Portaria MF 1.766/2026 para regulamentar a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes. Solidariedade Segundo a norma, são responsáveis solidários com os contribuintes as instituições financeiras e os instituidores de […]
STF deve consolidar entendimento sobre validade de leis que criam despesas e incentivos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia os trâmites para a edição da Súmula Vinculante, que deve consolidar a jurisprudência da corte sobre os projetos de lei que objetivam criar despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. A Proposta de Sumula Vinculante (PSV) 150 é de iniciativa do ministro Gilmar Mendes e, se aprovada, deve orientar […]
STF analisa se multa por distribuição de lucros configura sanção política às empresas
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161, que analisa a constitucionalidade de normas previstas nas leis nº 4.357/1964 e nº 8.212/1991, foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os dispositivos em análise determinam a aplicação de multa a empresas que mesmo tendo débitos tributários não garantidos pela União, distribuem lucros, participações ou bonificações […]