STJ afeta recursos repetitivos para uniformizar indenizações em desapropriações
Para padronizar o conceito de contemporaneidade da avaliação de imóveis em ações expropriatórias, com o objetivo de definir os valores de indenizações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou recursos especiais sob o rito dos repetitivos. Esse procedimento ocorre quando STJ seleciona recursos que tratam da mesma controvérsia jurídica para fixar uma tese que deverá […]
STF: plataformas terão prazo para adequação às novas determinações
O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade no julgamento da tese de repercussão geral sobre o Marco Civil da Internet. O processo discute a responsabilidade das plataformas por conteúdo publicados por terceiros. A tese original estabeleceu regras para as empresas atuarem de forma imediata na retirada de conteúdos que representem crimes graves, como terrorismo, racismo, […]
Barreto Dolabella participa do XIV Fórum de Lisboa e reforça atuação internacional
Reforçando a vocação internacional do escritório Barreto Dolabella, que mantém uma filial em Portugal, os sócios Guilherme Dolabella, Edvaldo Barreto e Geraldo Tavares participaram de um dos eventos mais relevantes para o debate jurídico, econômico e político mundial: o XIV Fórum de Lisboa. O evento, que é organizado pelo o Lisbon Public Law Research Centre […]
TST mantém indenização a inventores por perda da chance de obter patente
Com base na teoria da perda de uma chance, o Superior Tribunal do Trabalho (TST) reconheceu reparação à três empregados de uma empresa, pelo fato de ficarem impossibilitados de obter o registro da patente de uma invenção desenvolvida no ambiente de trabalho. A empresa empregadora teria deixado de cumprir exigências junto ao Instituto Nacional da […]
Supremo avança no julgamento sobre a Lei de Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) avança no julgamento da constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.421/1992). A análise ocorre no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236. Confira os principais pontos já analisados: Configuração da improbidade O STF considerou constitucional as normas que impõem a existência de dolo […]
STF: valores arrecadados de empresas do mercado financeiro devem ser destinados à CVM
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve repassar obrigatoriamente à CVM, a maior parte dos valores obtidos com a arrecadação da TFMTVM (Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários), que é cobrada das empresas e agentes do mercado financeiro. O colegiado acompanhou o voto do ministro […]
Barreto Dolabella Advogados conquista as certificações ISO 9001 e ISO 37301
O Barreto Dolabella Advogados conquistou as certificações ISO 9001 e ISO 37301. Este é um marco na trajetória institucional do escritório que agora, tem reconhecida sua gestão conforme os padrões internacionais de qualidade e compliance organizacionais. Certificações Uma das normas mais importantes e respeitadas mundialmente no meio empresarial, a ISO 9001 trata da gestão da […]
Decretos criam medidas para combater crimes virtuais e violência contra as mulheres
Dois decretos que criam medidas para combater crimes virtuais e violência contra as mulheres foram assinados pelo Presidente da República. Uma das normas (Decreto 8771/2016) atualiza a regulação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Contexto jurídico Em 2025, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou regras para a responsabilização das plataformas digitais, entendendo que elas […]
STJ julga dano moral em desconto previdenciário indevido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se há dano presumido em favor do segurado, caso haja descontos indevidos em benefícios previdenciários. O debate acontece em torno da caracterização do dano in re ipsa, em que basta a ocorrência do fato, para que se verifique o dano ou a consequência jurídica. O julgamento ocorrerá sob […]
STF valida a Lei da Igualdade Salarial
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as normas da Lei da Igualdade Salarial (Lei n° 14.611/2023) nesta quinta-feira, 14 de junho. Uma das normas mais emblemáticas é a que estabelece a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários a publicarem relatórios de transparência salarial e de critérios de remuneração, semestralmente. Por unanimidade, […]