STJ aguarda tese do Tema 1.263 sobre protesto de CDA com seguro-garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 2ª Turma, sobrestou processo até a publicação do acórdão de Tema 1.263, que trata da possibilidade de impedir o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do débito tributário no Cadin, mesmo após a apresentação do seguro-garantia em execução fiscal. O caso Recorrendo […]
Nova plataforma do INSS promete consultas em tempo real para empresas
Uma nova plataforma do INSS para consultas de afastamentos e benefícios previdenciários substituíra a ferramenta atual Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas) a partir do próximo dia 15 de junho. O sistema, que será disponibilizado no endereço eletrônico empresa.inss.gov.br, foi desenvolvido para atender empresas com informações em tempo real. A ferramenta deve ampliar o histórico de […]
Após 13 anos, STF retoma julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a constitucionalidade das normas que versam sobre a distribuição de royalties do petróleo. Desde 2013, a relatora ministra Carmém Lúcia suspendeu, em decisão cautelar, a aplicação da Lei n° 12.734/12., que trata sobre a repartição de receitas entre estados e municípios. Várias ações de diretas de inconstitucionalidade […]
Câmara aprova projeto que amplia rol de crimes hediondos
O Projeto de Lei n° 3.158/2025, que amplia o rol de crimes hediondos no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para o Senado. A tipificação de crime hediondo a uma conduta, […]
STF analisa ação que aponta omissão na regulação do crédito rural
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que vai analisar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN)e do Banco Central do Brasil (BC) na fiscalização e regulamentação sobre dívidas de crédito rural. O caso A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) interpôs a ADPF 1.318 […]
CNJ dispensa certidões fiscais em inventário extrajudicial
A apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial não é obrigatória. Esse foi o entendimento definido em decisão proferida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta última semana. O caso Sob a argumentação de que a regulamentação prevista no Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria-Geral […]
Decreto oficializa acordo Mercosul-União Europeia
O decreto que valida oficialmente a validade do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) foi assinado nesta terça-feira, 28 pelo presidente da República. O acordo, em que são signatários Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, entrará em vigor no dia 1° de maio. Após 26 anos de negociações, o tratado foi assinado no fim […]
Entre conquistas e atualizações: o que marca a evolução da legislação trabalhista brasileira
O 1° de maio representa uma extensa caminhada em prol das conquistas relativas às melhores condições de trabalho e à consolidação de direitos fundamentais. No Brasil, a principal legislação relacionada ao tema é Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1943. A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos trabalhistas no rol dos direitos […]
Tema 1.404: STF fixa regras para compartilhamento de dados do Coaf
As regras para o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vigoram a partir da sua publicação e não alcançam atos anteriores. Essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em decisão liminar no Recurso Extraordinário RE 1537165. A corte reconheceu a questão de repercussão […]
STJ: publicação de balanço não é requisito para arquivamento de atos das sociedades limitadas
Ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, a prévia publicação do balanço anual e de demonstrações financeiras do último exercício é condição inválida para o arquivamento de documentos societários das sociedades limitadas de grande porte. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso Uma […]