Lei que regulamenta a licença e o salário-paternidade é sancionada
A Lei nº 15.371/ 2026, que reformula as regras da licença-paternidade no país e cria o salário-paternidade foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta última terça-feira, 31. A licença será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou […]
Venda parcelada sem juros com mesmo preço do à vista não é abusiva, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra um grupo de hipermercados, entendeu que a venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos. Segundo o colegiado, […]
INSS prorroga prazo para contestação de descontos indevidos até junho de 2026
Por intermédio da Instrução Normativa Pres/INSS n° 202 de 25 de março de 2025, o governo federal prorrogou o prazo para a contestação de descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a medida, aposentados e pensionistas terão até 20 de junho deste ano para impugnarem as arrecadações ilegais. O caso […]
STJ reafirma natureza penal da multa e fixa tese em repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Seção, confirmou o entendimento de que a multa tem natureza de sanção criminal. A decisão foi proferida sob o rito dos repetitivos (Tema 1.405). O julgamento sob esse procedimento é um mecanismo utilizado pelos tribunais superiores para uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas que se […]
STJ afasta contribuição previdenciária sobre plano privado pago a dirigentes de empresas
Em decisão unânime da 2ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos pelas empresas à planos de previdência privada, ainda que direcionados, exclusivamente, a gestores dirigentes. O caso Uma companhia de energia ingressou com ação anulatória contra a Fazenda Nacional, para desconstituir créditos tributários resultantes […]
Provisoriamente, acordo Mercosul-União Europeia entra em vigor em 1º de maio
Provisoriamente, o Acordo Mercosul-União Europeia deve entrar em vigor em 1° de maio de 2026. Em 18 de março, o governo brasileiro comunicou oficialmente a confirmou à Comissão Europeia, a conclusão da ratificação interna do acordo. Essa confirmação interna era a última fase necessária ao procedimento para possibilitar a aplicação provisória da parte comercial do […]
TST suspende penhora sobre BPC de idosa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por intermédio da II Subseção Especializada em Dissídios Individuais suspendeu a penhora de 30% do BPC de uma idosa. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa […]
Compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros volta à análise do STF
A ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e a Ação Cível Originária (ACO 2463) retornaram para a análise do Supremo Tribunal Federal (STF), após suspensão do julgamento pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Os casos Na ADPF, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) contesta a constitucionalidade do artigo 1º, §1º, […]
Entenda como a fiscalização do TCU no Cadastro Único pode afetar benefícios previdenciários
A concessão de benefícios sociais deve sofrer nova fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão deve iniciar a diligência no Cadastro único (CadÚnico) para verificar a confiabilidade das informações usadas pelo Governo Federal. Mais de 1.500 cidades brasileiras deverão participar da auditoria, que segundo o governo, auxiliará no aprimoramento das políticas públicas […]
Tema 1209: STF afasta aposentadoria especial para vigilantes
Em decisão vinculante, que fixou a tese de repercussão geral no Tema 1209, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o vigilante não exerce atividade profissional especial para fins de aposentadoria. A decisão servirá de orientação para todos os casos similares em andamento em todo país. O caso Alegando risco permanente à sua integridade física, […]